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17 de julho de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 57 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 57, § 1, inc. IV da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Parágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput deste artigo compreendem:

IV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade;

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA PORTARIAS DE 22 DE JANEIRO DE 2018 A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EM RONDÔNIA - Substituta, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da

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