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17 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 57 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 57, § 1 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Parágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput deste artigo compreendem:

I - a formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais;

II - a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

III - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas;

IV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade;

V - a proposição de que se declare a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma da legislação específica;

VI - a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber;

VII - a transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, serviços, instalações e demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea;

VIII - a atribuição da infraestrutura aeroportuária a ser explorada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e

IX - a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Pg. 259. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

, inciso III da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e artigo 57, parágrafo único, inciso VII da Lei 13.502, de 1º..., inciso VII da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2018. VIGÊNCIA:a partir da data..." da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei 7.565, de 19 de dez...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2018

, e artigo 57, parágrafo único, inciso VII da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017. DENÚNCIA: Cláusula Décima...-70, referente ao Item 01 do PG-e 159/LALI-1/SEDE/2017, no valor total de R$ 16.299.999,45, cujo aviso foi publicado no..., improrrogáveis. Valor Global: R$ 2.251.962,00 e valor variável de R$ 0,01270....

Pg. 262. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

. XXIII e Art. 57, parágrafo único, inciso IX da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Art. 33 da Lei 7.565, de 19..., e considerando o disposto nos Art. 31, inc. XXIII e Art. 57, parágrafo único, inciso IX da Lei 13.502, de 1º... de novembro de 2017, no Art. 33 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, ...

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2018

de dezembro de 1986, e artigo 57, parágrafo único, inciso VII da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017. DATA.... FUNDAMENTO LEGAL: artigo 21, inciso XII, alínea "c" da Constituição Federal, artigo 36, inciso III da Lei 7.565, de 19... da vigência contratual por 5 (cinco) meses. Notas de Empenho: 2016NE001185 e 2...

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2018

art. 57, parágrafo único, inciso IX da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, no art. 33 da Lei 7.565, de 19... de dezembro de 1986, no Decreto 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, no Decreto 9.000, de 8 de março de 2017, no art. 2º... 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei 4.320/64; CONSIDERANDO o ...

Pg. 148. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

7.565 , de 19 de dezembro de 1986, e artigo 57 , parágrafo único , inciso VII da Lei 13.502 , de 1º de novembro... e subitem 17.1 alínea a do Pregão Eletrônico 195/LALI-2/SEDE/2017 e o artigo 7º da Lei 10.520 , de 17/07/2002. ANDRÉ SÁ... do Edital do Pregão Presencial 073/LCPA/SBCT/2015 e o art. 7º da L...

Pg. 149. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

III da Lei 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, e artigo 57 , parágrafo único , inciso VII da Lei 13.502 , de 1º... único , inciso VII da Lei 13.502 , de 1º de novembro de 2017. DATA DA ASSINATURA: 07/11/2018. VIGÊNCIA: a partir... c da Constituição Federal , artigo 36 , inciso III da Lei 7.565 , de 19 de de...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2018

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS AVISO DE PENALIDADE Aplicamos à empresa MEIRELES E TORREALBA LTDA -ME, CNPJ 27.126.421/0001-10, Representantes Legais Sr. Ismael Gomes Meireles e Sra. Angela Yurbeli

Pg. 124. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2018

EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Uso de Área n.º 02.2018.030.0012. Concedente: Infraero. Concessionário: GJ de Souza Junior Serviços-ME. CNPJ: 12.626.861/0001-69. Objeto: Concessão de uso de áreas,

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/09/2018

Art. 21. Para os processos ou documentos externos, em papel, recebidos no MTPA com chancela de sigilo deverão ser adotadas, no mínimo, as seguintes medidas: I - todos os documentos serão encaminhados

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