Art. 57, § 1 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Parágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput deste artigo compreendem:
I - a formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais;
II - a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
III - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas;
IV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade;
V - a proposição de que se declare a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma da legislação específica;
VI - a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber;
VII - a transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, serviços, instalações e demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea;
VIII - a atribuição da infraestrutura aeroportuária a ser explorada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e
IX - a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Página 259 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO AEROPORTO INTERNACIONAL DE MANAUS - EDUARDO GOMES UNIDADE DE APOIO...

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2018

DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº 0446-SF/2018/0025 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0025-98. Contratada: JE PERF DE POÇOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA EPP- CNPJ:...

Página 262 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO BALANCETE PATRIMONIAL COMPANHIA DOCAS DO PARÁ RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 41, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018 A DIRETORA PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP),...

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Termo de Convênio de Delegação nº 28/2018, celebrado entre a União, representada pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do...

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2018

Art. 4º O controle de peso será efetuado ao longo da BR-364/AC, trecho Bujari/Rio Liberdade, entre o km 156 ao km 686, estando sujeitos a fiscalização os veículos de carga que transitarem nos dois...

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

EXTRATO DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO Extrato de Termo de Concessão de Uso de Área Nº 02.2018.024.0035 Concedente: INFRAERO/SBSP, CNPJ Nº 00.352.294/0024-07 Concessionário: ORBITAL SERVIÇOS AUXILIARES...

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2018

Pedro (SDAE), localizado no Município de São Pedro - SP, com a seguinte localização geográfica: 22º35'01" S / 47º53'46" W. PROCESSO: 00055.000675/2011-84. RECURSOS: Não implica em repasse de...

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2018

GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS AVISO DE PENALIDADE Aplicamos à empresa MEIRELES E TORREALBA LTDA -ME, CNPJ 27.126.421/0001-10, Representantes Legais Sr. Ismael Gomes Meireles e Sra. Angela Yurbeli...

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2018

EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Uso de Área n.º 02.2018.030.0012. Concedente: Infraero. Concessionário: GJ de Souza Junior Serviços-ME. CNPJ: 12.626.861/0001-69. Objeto: Concessão de uso de áreas,...

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2018

Art. 21. Para os processos ou documentos externos, em papel, recebidos no MTPA com chancela de sigilo deverão ser adotadas, no mínimo, as seguintes medidas: I - todos os documentos serão encaminhados...

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