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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 55 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 55, inc. III da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6561220155230051

. - violação aos arts. 1º, §1º, 3º, 4º, 5º e 10, caput e §4º, da Lei n. 7.102/83; art. 55, II, III, V e VII, da Lei 13.502/2017; 4º... e VII, da Lei 13.502/2017 (...)." (Id 29d391e - pág. 11). Aduz, com espeque na dicção do art. 186 do CC... entregues, o Ministério do Trabalho e Emprego age de acordo com a competênc...

Pg. 2324. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2018

º e 10, caput e §4º, da Lei n. 7.102/83; art. 55, II, III, V e VII, da Lei 13.502/2017; 4º do Decretolei n. 4.657/42... de que o "(...) art. 3º da Lei 7.102/83 é inaplicável ao caso concreto. Isto porque, diversamente ao que pontuado no..., como especificado no § 1º de seu art. 1º (...)." (Id 29d391e - pág. 8, desta...

Pg. 2325. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2018

com a competência que detém, conforme art. 55, incisos II, III, V e VII, da Lei 13.502/2017 (...)." (Id 29d391e - pág. 11). Aduz..., registra que "Também não há se falar em aplicação analógica da Lei 7.102/83, porquanto o art. 4º do Decreto-Lei 4.657/42... desta Corte em relação aos recursos interpostos contr...

Andamento do Processo n. 0000398-72.2017.5.23.0005 - RO - 04/12/2018 do TRT-23

que o art. 55, II, III, V e VI da Lei n. 13.502/2017 estabelece que é competência do MTE definir as atividades inerentes... de estabelecer o liame entre o ato culpável e o prejuízo causado. Os artigos 186 e 927, caput, do Código Civil assim preveem: "Art... comum, com a presença de dois vigilantes. (Redação dada pela ...

Pg. 155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/12/2018

da prática de ato ilícito por parte da empresa viola os arts. 5º, II, CRFB/88 e 188, I, CC. Cita que o art. 55, II, III, V... e VI da Lei n. 13.502/2017 estabelece que é competência do MTE definir as atividades inerentes aos motoristas e ajudantes... de que submeter o empregado comum ao transporte de valores (R$12.000...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3702920165230009

Agravante: ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA. Advogado :Dr. Fernando Melo Carneiro Advogado :Dr. Mayara Adriele Slomecki Advogado :Dr. Juliana Catherine Trechaud Agravado : DIRCEU PIRES DE LIMA Advogado :Dr.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9091920165230001

Agravante: ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA. Advogado :Dr. José André Trechaud e Curvo Advogado :Dr. Fernando Melo Carneiro Advogada :Dra. Juliana Catherine Trechaud Advogado :Dr. Robson Wesley Nascimento

Andamento do Processo n. 0000909-19.2016.5.23.0001 - AIRR - 05/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000909-19.2016.5.23.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA. 1283 Advogado Dr. José André Trechaud e Curvo(OAB:

Andamento do Processo n. 0000370-29.2016.5.23.0009 - AIRR - 05/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000370-29.2016.5.23.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante ATHIVALOG LOGÍSTICA LTDA. Advogado Dr. Fernando Melo Carneiro(OAB:

Pg. 1283. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/09/2018

2555/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 Representação processual regular (fl. 318v). Inexigível o preparo (art. 899, § 10º, da CLT).

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