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25 de junho de 2019
Artigo 55 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 55 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 55. Constitui área de competência do Ministério do Trabalho:

I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;

II - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;

III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;

IV - política salarial;

V - formação e desenvolvimento profissional;

VI - segurança e saúde no trabalho;

VII - política de imigração laboral; e

VIII - cooperativismo e associativismo urbano.

Andamento do Processo n. 0000331-85.2018.5.11.0012 - ROPS - 19/06/2019 do TRT-11

do parágrafo único do artigo 87;inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 55 da Lei .... 896, §9º, DA CLT. O art. 896, § 9º, da CLT (de acordo com a alteração dada pela Lei 13.015/2014), define as hipóteses... 13502/2017;artigos 155, 190, 195 e 200 da Consolidação das Leis do Tra...

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/06/2019

Federal. - violação da (o) artigo 55 da Lei 13502/2017;artigos 155, 190, 195 e 200 da Consolidação das Leis... dada pela Lei 13.015/2014), define as hipóteses em que a interposição do Recurso de Revista é admitida nas causas... do Trabalho;artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Súmula 194 doSTF - Súm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22527520155110015

, da Lei 13.502/2017, contrariedade às NRs n os 15, Anexo 3, e 16, às Súmulas n os 214, "a", e 448, I, do TST, à OJ... pelo reclamante, nos termos dos Anexos n os 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR 15 (art. 15.1 da NR 15), a ser verificada... 214 DO TST. A decisão proferida pelo Regional que anulou a sentença prolat...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 24251120155110012

legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 192 ; Lei 13502 /2017, artigo 55 , inciso VI.../gs AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /17 - RITO SUMARÍSSIMO... parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processame...

Andamento do Processo n. 0000909-51.2018.5.22.0106 - ROPS - 30/05/2019 do TRT-22

, o inciso VI do art. 55, da Lei 13.502, de 01 de novembro de 2017, e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis... do artigo 193 da CLT, que foi acrescentado pela Lei n. 12.997, de 18.06.2014, estabelece que "são também consideradas... do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e...

Andamento do Processo n. 0000909-51.2018.5.22.0106 - ROPS - 30/05/2019 do TRT-22

do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei 13.502, de 01 de novembro de 2017... o exercício da atividade laboral. De fato, o § 4º do artigo 193 da CLT, que foi acrescentado pela Lei n. 12.997, de 18.06.2014..., e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CL...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 9095120185220106

Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei 13.502, de 01 de novembro de 2017, e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis... do artigo 193 da CLT, que foi acrescentado pela Lei n. 12.997, de 18.06.2014, estabelece que "são também consideradas... do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de...

Pg. 147. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n.º 13.502, de 01 de novembro de 2017... o art. 64, do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, o art. 18, da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998... da publicação desta Portaria. Art. 10. Inclua-se no Anexo da Portaria SIT n.º...

Pg. 865. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n.º 13.502, de 01... de novembro de 2017, e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452... em vista o art. 64, do Decreto-Lei 9.760, de 5 de setembro de 1...

Pg. 208. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018

da Constituição Federal, o inciso VI do art. 55, da Lei n.º 13.502, de 01 de novembro de 2017, e os arts. 155 e 200 da Consolidação... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º A Norma... a partir da data da publicação desta Portaria. Art. 10. Inclua-se no...

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