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17 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 53, § 1 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas, e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Pg. 3. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 06/02/2018

tima Emissão, conforme aplicável, e das Garantias, firmar os documentos e tomar as providências necessárias à implementação da Sétima Emissão, conforme aplicável,eài m p l e m e n t ação e

Pg. 10. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2017

acordo com o art. 38 do Programa Destaque em Governança de Estatais da B3, alterado em 11/05/2017, bem como regra sobre o tratamento a ser dado em caso de número fracionário, tendo em vista as

Pg. 4. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/11/2017

tamento a ser dado em caso de número fracionário, tendo em vista as diferentes normas às quais a Companhia está sujeita; (x) Alterar o §9ºdoart.18eoart.19, incisos I, III e IV, para realizar meros

Pg. 6. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/11/2017

CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA CNPJ nº 34003152/0001-60 ASSEMBLÉIA GERAL O Diretor Presidente da Congregação Espírita Francisco de Paula, JOSÉ ROBERTO SOARES PINHEIRO, no uso de suas

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