Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 53 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 53, inc. IV da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;

Pg. 143. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/01/2018

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução

×