Art. 53, inc. IV da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2018

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução...

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