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25 de junho de 2019
Artigo 53 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 53 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 53. Constitui área de competência do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

I - formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;

II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

III - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;

IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;

V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;

VI - formulação de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;

VII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;

VIII - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; e

IX - administração patrimonial.

Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas, e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2018

13.502, de 1º de novembro de 2017, e considerando o Decreto 45906600 Concessao de Emprestimos e Financiamento..., parágrafo único, incisos I e II, da Constituição e 45900000 Aplicacoes Diretas 304.815,63 o art. 53, inciso VII, da Lei... Contratual Resgatado 114.468.813,71 do Decreto 4.332, de 12 de agosto de ...

Pg. 243. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

-2018), e nos art. 5º e art. 53 da Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, resolvem: Art. 1º A Portaria Interministerial..., quando se tratar de cessão e doação prevista no art. 17, caput, inciso II, alínea "a", da Lei 8.666, de 21 de junho... e II, da Constituição e tendo em vista o disposto nos art. 58 a art. 66...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/10/2018

UNIDADE ESTADUAL NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2018 - UASG 114613 Nº Processo: 20681000208201875. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2018

. Triticum durum Desf. TRIGO . Triticum sativum Lam. TRIGO . Triticum secale TRITICALE . Turnera ulmifolia L. DAMIANA . Ugni molinae Turcz. MURTA-DO-CHILE . Ulex europaeus TOJO Formam Populações

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24405 DF 2018/0144706-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.405 - DF (2018/0144706-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES E TECNICOS FEDERAIS DE FINANCAS E CONTROLE ADVOGADOS : ANTÔNIO TORREAO BRAZ FILHO - DF009930 BRUNO FISCHGOLD - DF024133 ADVOGADA : LARISSA BENEVIDES GADELHA - DF029268 IMPETRADO : M...

Pg. 4343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2018

25.407/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.08.2015 e DJe 24.08.2015. A autoridade coatora informou que em 22 de junho de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n. 174, de 21 de

Andamento do Processo n. 0007705-27.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0007705-27.2018.4.02.0000 Número antigo:

Pg. 405. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2018

Coelho, Nelson de Andrade Oliveira, Francisco Luiz dos Santos e Melquíades José da Silva) àquela Universidade, nos períodos de 14/06/2010, 05/07/2010, 06/01/2011 e 22/09/2011”, e que “Para tanto,

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

Art. 3º Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Magé - CNPJ: 02.995.820/0001-96,

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2018

PORTARIA Nº 174, DE 21 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da

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