Art. 53 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Art. 53. Constitui área de competência do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:
I - formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;
II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;
III - realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;
V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
VI - formulação de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
VII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;
VIII - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; e
IX - administração patrimonial.
Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas, e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Página 101 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2018

33903900 Outros Servicos de Terceiros - P.J. 1.139.510.892,71 PORTARIA Nº 412, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 40000000 Despesas de Capital 951.632.832,10 44000000 Investimentos 836.859.202,76 Estabelece,...

Página 243 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA...

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2018

UNIDADE ESTADUAL NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2018 - UASG 114613 Nº Processo: 20681000208201875. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de...

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2018

. Triticum durum Desf. TRIGO . Triticum sativum Lam. TRIGO . Triticum secale TRITICALE . Turnera ulmifolia L. DAMIANA . Ugni molinae Turcz. MURTA-DO-CHILE . Ulex europaeus TOJO Formam Populações...

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24405 DF 2018/0144706-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.405 - DF (2018/0144706-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES E TECNICOS FEDERAIS DE FINANCAS E CONTROLE ADVOGADOS : ANT...

Página 4343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2018

25.407/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.08.2015 e DJe 24.08.2015. A autoridade coatora informou que em 22 de junho de 2018 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n. 174, de 21 de...

Andamento do Processo n. 0007705-27.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0007705-27.2018.4.02.0000 Número antigo:...

Página 405 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Julho de 2018

Coelho, Nelson de Andrade Oliveira, Francisco Luiz dos Santos e Melquíades José da Silva) àquela Universidade, nos períodos de 14/06/2010, 05/07/2010, 06/01/2011 e 22/09/2011”, e que “Para tanto,...

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2018

Art. 3º Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Magé - CNPJ: 02.995.820/0001-96,...

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2018

PORTARIA Nº 174, DE 21 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da...

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