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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 51 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 51, § 1 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Parágrafo único. Compete, ainda, ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.

Pg. 192. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2017

Ministério das Cidades SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO RETIFICAÇÃO No artigo 1º da Portaria DENATRAN nº 234, de 07 de dezembro de 2016, no Diário Oficial da União nº 235, de 8

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