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25 de junho de 2019
Inciso VII do Artigo 48 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 48, inc. VII da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

VII - o Departamento de Polícia Federal; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

VII - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

Pg. 4188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

PODER JUDICIÁRIO JRJNJU JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 03ª Vara Federal de Volta Redonda MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS - nº 0003190-60.2018.4.02.5104

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