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25 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 48 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 48, inc. V da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

V - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;

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