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25 de junho de 2019
Artigo 48 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 48 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

Art. 48. Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

I - o Conselho Nacional de Segurança Pública; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

I - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

II - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

II - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

III - o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;

IV - o Conselho Nacional de Arquivos;

V - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;

VI - o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

VII - o Departamento de Polícia Federal; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

VII - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

VIII - o Departamento de Polícia Rodoviária Federal; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

VIII - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

IX - o Departamento Penitenciário Nacional; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

IX - (revogado) (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

X - o Arquivo Nacional; e

XI - até seis Secretarias.

XI - até quatro Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

XI - até 4 (quatro) Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

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