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25 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 47 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 47, § 3 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

§ 3º Caberá ao Departamento de Polícia Federal, inclusive mediante a ação policial necessária, coibir a turbação e o esbulho possessórios dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela manutenção da ordem pública.

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

§ 3º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

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