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25 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 47, § 2 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

§ 2º Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do inciso II do § 1º do art. 144 da Constituição Federal .

(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)

§ 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)

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