Art. 47 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
Art. 47. Constitui área de competência do Ministério da Justiça: (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
II - política judiciária;
III - direitos dos índios;
IV - políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, rodoviária, ferroviária federal e do Distrito Federal;
IV - políticas sobre drogas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
IV - políticas sobre drogas; Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
V - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
VI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
(Revogado)
VI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros;
VIII - ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;
IX - ouvidoria das polícias federais; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
(Revogado)
IX - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
X - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional;
XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; (Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
(Revogado)
XI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
XII - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
XIII - atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad);
XIV - política nacional de arquivos; e
XV - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério.
§ 1º A competência de que trata o inciso III do caput deste artigo inclui o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.
§ 2º Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do inciso II do § 1º do art. 144 da Constituição Federal .
(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
(Revogado)
§ 2º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
§ 3º Caberá ao Departamento de Polícia Federal, inclusive mediante a ação policial necessária, coibir a turbação e o esbulho possessórios dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta, sem prejuízo da responsabilidade das Polícias Militares dos Estados pela manutenção da ordem pública.
(Revogado pela Medida Provisória nº 821, de 2018)
(Revogado)
§ 3º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.690, de 2018)
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado