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17 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso IX do Artigo 41 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 41, inc. IX, "c" da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:

c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;

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