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25 de junho de 2019
Artigo 33 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 33 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 33. Constitui área de competência do Ministério do Desenvolvimento Social:

I - política nacional de desenvolvimento social;

II - política nacional de segurança alimentar e nutricional;

III - política nacional de assistência social;

IV - política nacional de renda de cidadania;

V - articulação entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

VI - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

VII - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;

VIII - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

IX - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; e

X - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest).

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, o art. 64 do Decreto 8.242, de 23 de maio de 2014, o art. 33 da Lei 13.502..., de 1º de novembro de 2017 e o art. 1º do Anexo I do Decreto 8.949, de 29 de dezembro de 2016, tendo em vista... estabelecidas na Lei 12.101, de 2009. Art. 9º A supervisão extraordinár...

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

da Constituição e pelos incisos III e VII do art. 33 da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, e com fundamento nos arts. 15... 13.502, de 1º de novembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto ... das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso II, parágrafo ...

Pg. 454. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

. 33, inciso X, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o art. 1º, inciso XII, Anexo I, do Decreto 8.949..., de 29 de dezembro de 2016, e: Considerando o disposto no art. 1º da Portaria MDS 209, de 3 de julho de 2009, que trata... Amortização da Dívida 609.859.957,68 - . Total da Receita 1.472.951.922,23 T...

Pg. 458. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

, inciso X, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o art. 1º, inciso XII, Anexo I, do Decreto 8.949, de 29... DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 87, da Constituição, art. 33... de dezembro de 2016, e: Considerando o disposto no art. 1º da Portaria MDS ...

Pg. 453. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

, da Constituição, art. 33, inciso X, da Lei 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o art. 1º, inciso XII, Anexo I, do Decreto 8.949... inciso I do art. 19 da Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, que exige a inscrição no Conselho Municipal de Assistência... de entidade beneficente de assistência social, por nã...

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

13.502, de 1º de novembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto ... das atribuições que lhe conferem o art. 87, inciso II, parágrafo único, da Constituição Federal, e o art. 33 da Lei ... social, conforme disposto no art. 2º, "c", da Lei 8.742, de 7 de dezemb...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

e II da Constituição Federal , o art. 33 , VII e VIII da Lei 13.502 , de 1º de novembro de 2017, o art. 1º do Anexo I... o disposto no art. 204 da Constituição Federal , na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Lei 9.604, de 5... E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA 249, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 O SECRE...

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

, e o art. 33 da Lei 13.502 , de 1º de novembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei 8.742 , de 7 de dezembro... do art. 12 , V , da Lei 9.984, de 17/07/2000, com fundamento nas Resoluções ANA 1.938 e 1.939, de 30/10/2017..., em sua 723ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2018, com f...

Pg. 101. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/11/2018

Federal , e o art. 33 da Lei 13.502 , de 1º de novembro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei 8.742 , de 7... 2.601, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério... da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução 33, de 12 de dezemb...

Pg. 63. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2018

PORTARIA Nº 2.512, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, o Decreto

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