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20 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 23 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 23, inc. V da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

V - defesa sanitária animal e vegetal;

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2018

Art. 3º No Anexo I da Resolução CAMEX nº 125, de 2016: I - as alíquotas correspondentes aos códigos 0901.21.00, 1511.90.00, 3002.13.00, 3002.20.29, 3006.30.29, 3926.90.40, 8480.41.00, 8480.71.00,

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