Art. 22, inc. II da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
II - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

Andamento do Processo n. 0000014-95.2019.4.03.0000 - Inquérito Policialnº - 03/12/2019 do TRF-3

da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V... contemplado pela Constituição Federal e a declaração incidental de …

Andamento do Processo n. 0000135-26.2019.4.03.0000 - Inquérito Policialnº - 03/12/2019 do TRF-3

de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art... da fase do art. 10 da Lei 8.038/90, com a determinação de abertura de …

Página 85 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II... pela Constituição Federal e a declaração incidental de …

Página 86 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts..., da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o …

Andamento do Processo n. 1413204-63.2016.8.12.0000 - Embargos de Declaração Criminal - 01/11/2019 do TJMS

Federal e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II... especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei 8.038/90, …

Página 272 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Novembro de 2019

e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts..., da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Penal - Ordinário : AP 10000170822621000 MG

de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei... Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo …

Andamento do Processo n. 22-44.2019.6.16.0000 - Inquérito Policial - 25/10/2019 do TRE-PR

incidental de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único... 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei

Andamento do Processo n. 0000126-98.2018.4.03.0000 - Inquérito Policialnº - 25/10/2019 do TRF-3

e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III... o encerramento da fase do art. 10 da Lei 8.038/90, com a determinação …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 25 de Outubro de 2019

Federal e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II... especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei 8.038/90, …
Termo/Assunto relacionado