Art. 12, § 2, inc. I da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
§ 2º Cabe à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:
I - fixar as normas, os critérios, os padrões e as medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes, na forma de regulamento; e

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50162431820194040000 5016243-18.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO (TURMA) Nº 5016243-18.2019.4.04.0000/SC REQUERENTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO REQUERIDO:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5016243-18.2019.4.04.0000 5016243-18.2019.4.04.0000

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação formulado pela União com o objetivo de ver suspensa sentença que assim determinou: "Ante o exposto, rejeito a preliminar ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50116382920194040000 5011638-29.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO (TURMA) Nº 5011638-29.2019.4.04.0000/RS REQUERENTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO REQUERIDO:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5011638-29.2019.4.04.0000 5011638-29.2019.4.04.0000

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação formulado pela União com o objetivo de ver suspensa sentença que assim determinou: "III) Dispositivo ANTE O EXPOSTO, JULG...

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Janeiro de 2019

Sumário Presidência da República ..........................................................................................................1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento...

Andamento do Processo n. 0076546-97.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/OUTRAS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 13 - 0076546-97.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.076546-5...

Página 315 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2018

Anexos III ou IV, podendo autorizar, ou não, sua entrada no país, e propor a atualização dos respectivos Anexos com as novas espécies. Art. 10. As embalagens para transporte de peixes de águas...

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2018

b) autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à aprovação pela autoridade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo, com a finalidade de garantir a...

Página 258 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2018

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV...

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2018

I - usar o equipamento de rastreamento por satélite instalado a bordo da embarcação, nos termos do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite-PREPS; e II - entregar os...

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