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17 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 12 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 12, § 2, inc. I da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

§ 2º Cabe à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:

I - fixar as normas, os critérios, os padrões e as medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes, na forma de regulamento; e

Inteiro Teor. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50162431820194040000 5016243-18.2019.4.04.0000

no art. 12, §2º, inciso I, da Lei 13.502/17. Ademais, condena a União, para a concessão/renovação das autorizações... e ACOLHO A PRETENSAO formulada na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que a parte ré... de 2018 e das medidas associadas, de que trata o art. 17 da Portaria Interminis...

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50162431820194040000 5016243-18.2019.4.04.0000

de observância da competência conjunta, antigamente prevista no art. 12, §2º, inciso I, da Lei 13.502/17. Ademais, condena..., antigamente prevista no art. 12, §2º, inciso I, da Lei 13.502/17. Ademais, condena a União, para a concessão... na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar que ...

Inteiro Teor. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50116382920194040000 5011638-29.2019.4.04.0000

prevista no art. 12, §2º, inciso I, da Lei 13.502/17, que estabelece a obrigatória participação do Ministério do Meio... sem a observância da competência conjunta prevista no art. 12, §2º, inciso I, da Lei 13.502/17. Alega que a recente... dos recursos pesqueiros sem a observância da competência conjunta previst...

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50116382920194040000 5011638-29.2019.4.04.0000

da competência conjunta prevista no art. 12, §2º, inciso I, da Lei 13.502/17. Alega que a recente Medida Provisória... sem a observância da competência conjunta prevista no art. 12, §2º, inciso I, da Lei 13.502/17, até o julgamento... conjunta, antigamente prevista no art. 12, §2º, inciso I, da Lei 13.502/17....

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2019

confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 12, § 2º, inciso I, da Lei 13.502, de 1º... de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto 6.981, de 13..., de 26 de outubro de 2016, e no Decreto 9.144, de 22 de agosto de ...

Andamento do Processo n. 0076546-97.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TRF-2

. A competência conjunta foi reiterada no art. 12, § 2º, I, da Lei 13.502/2017, que revogou a norma acima citada, mas atribuída... de trânsito e controle de origem de animais, aspectos fundamentais para fiscalização ambiental. Assevera que a Lei 13.502... de suas atribuições que lhe confere o art. 87 da Constitui...

Pg. 315. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

art.12, §2º, I, da Lei 13.502/2017, que revogou a norma acima citada, mas atribuída à Secretaria Especial.... Em relação à competência normativa, o art.27, §6º, da Lei 10.683/2003, com redação dada pela Lei 11.958/2009... para fins ornamentais e aquariofilia, a norma não atende à regra de competência prevista...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2018

b) autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à aprovação pela autoridade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo, com a finalidade de garantir a

Pg. 258. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2018

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2018

I - usar o equipamento de rastreamento por satélite instalado a bordo da embarcação, nos termos do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite-PREPS; e II - entregar os

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