Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 12, § 2 da Lei 13502/17 Jurisprudência

(2)
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50162431820194040000 5016243-18.2019.4.04.0000

de observância da competência conjunta, antigamente prevista no art. 12, §2º, inciso I, da Lei 13.502/17. Ademais, condena..., antigamente prevista no art. 12, §2º, inciso I, da Lei 13.502/17. Ademais, condena a União, para a concessão... de 2020, forte no art. 4º, §3º e art. 20, §2º, da SG/MMA 24/2018, tudo ...

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA): ES 50116382920194040000 5011638-29.2019.4.04.0000

da competência conjunta prevista no art. 12, §2º, inciso I, da Lei 13.502/17. Alega que a recente Medida Provisória... sem a observância da competência conjunta prevista no art. 12, §2º, inciso I, da Lei 13.502/17, até o julgamento... conjunta, antigamente prevista no art. 12, §2º, inciso I, da Lei 13.502/17....

×