Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Inciso XI do Artigo 12 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 12, inc. XI da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.

XI - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997 ;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×