Art. 12 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Art. 12. Constitui área de competência da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca:
I - política nacional pesqueira e aquícola, abrangidos a pesquisa, a produção, o transporte, o beneficiamento, a transformação, a comercialização, o abastecimento e a armazenagem;
II - fomento da produção pesqueira e aquícola;
III - implantação e manutenção de infraestrutura de apoio à pesquisa, ao controle de sanidade pesqueira e aquícola, à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;
IV - organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;
V - (VETADO);
VI - elaboração de análise de risco de importação referente a autorizações para importações de produtos pesqueiros vivos, resfriados, congelados e derivados;
VII - normatização da atividade pesqueira;
VIII - fiscalização das atividades de aquicultura e de pesca no âmbito de suas atribuições e competências;
IX - concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendidos as águas continentais e interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:
a) pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal;
b) pesca de espécimes ornamentais;
c) pesca de subsistência;
d) pesca amadora ou desportiva; e
e) (VETADO);
X - autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade;
XI - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei no 9.445, de 14 de março de 1997;
XII - pesquisa pesqueira e aquícola; e
XIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
§ 1o A competência de que trata o inciso VIII do caput deste artigo não exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
§ 2o Cabe à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:
I - fixar as normas, os critérios, os padrões e as medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, com base nos melhores dados científicos existentes, na forma de regulamento; e
II - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o comprometimento de direitos ou obrigações e a interferência em assuntos de interesses nacionais sobre a pesca e a aquicultura.
§ 3o Cabe à Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca repassar ao Ibama 50% (cinquenta por cento) das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura.

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

SECRETARIA DE AQUICULTURA E DA PESCA PORTARIA Nº 3.578, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca para a embarcação AKIRA VI, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da...

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO RETIFICAÇÃO No Ato Regimental nº 2, de 12 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 113, de 13 de junho de 2019, Seção 1, página 12, onde se lê : "Art. 12-A....

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

PORTARIA Nº 2.494, DE 30 DE MAIO DE 2019 Suspender, de ofício, a Autorização de Pesca para a embarcação "CONFIANÇA M", por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta Portaria....

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2019

Processo nº 00100.004919/2019-62 Interessado: AR DECERT DEFIRO o pedido de credenciamento simplificado da AR DECERT, vinculada às AC CERTISIGN RFB com instalação técnica localizada na RUA PRINCESA...

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2019

Nos autos do Processo Administrativo n. 25351.777355/2014-22 de interesse da Empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ: 02.460.736/0001-78, o CTE decidiu acompanhar Voto nº...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50162431820194040000 5016243-18.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO (TURMA) Nº 5016243-18.2019.4.04.0000/SC REQUERENTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO REQUERIDO:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5016243-18.2019.4.04.0000 5016243-18.2019.4.04.0000

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação formulado pela União com o objetivo de ver suspensa sentença que assim determinou: "Ante o exposto, rejeito a preliminar ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50116382920194040000 5011638-29.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO (TURMA) Nº 5011638-29.2019.4.04.0000/RS REQUERENTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO REQUERIDO:...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5011638-29.2019.4.04.0000 5011638-29.2019.4.04.0000

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação formulado pela União com o objetivo de ver suspensa sentença que assim determinou: "III) Dispositivo ANTE O EXPOSTO, JULG...

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Janeiro de 2019

ANEXO XIII (Anexo III ao Decreto nº 8.429, de 7 de abril de 2015) FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS A SEREM ALOCADAS NA COORDENAÇÃO-GERAL DE ACESSO À JUSTIÇA E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENDIMENTO À...

Termo/Assunto relacionado