Art. 5 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Art. 5o À Secretaria de Governo da Presidência da República compete:
I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do Poder Executivo federal;
b) na realização de estudos de natureza político-institucional;
c) na coordenação política do governo federal;
d) na condução do relacionamento do governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e
e) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude;
III - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação de políticas de juventude;
IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil;
V - formular, coordenar, definir as diretrizes e articular políticas públicas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da República.
Parágrafo único. Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria de Governo da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da estrutura regimental da Secretaria de Governo da Presidência da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, as atribuições que lhe forem por este cometidas.

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

Nº 809 - DESIGNAR ANTONIO GONÇALVES PEREIRA NETO, SO, para a função de Supervisor, código GR-V, na Coordenação de Subsistência da Coordenação-Geral de Administração-Geral da Diretoria de Recursos...

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2018

de seu falecimento, ocorrido em 16 de novembro de 2018, com fundamento no artigo 215, combinado com os artigos 217, inciso I e 218, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações...

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2018

PORTARIA Nº 309, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 2.207, de 22 de novembro de...

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2018

São Pedro de Alcântara/SC e cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 806.099.017.060-8. A área do referido imóvel rural equivale a 0,905 Módulos de Exploração...

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2018

Art. 3º Deferir a renovação de certificação de entidade beneficente de assistência social requerida pela entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Magé - CNPJ: 02.995.820/0001-96,...

Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2018

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução...

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2017

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE PORTARIA N 4, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2017 Modifica a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural das Ilhas Cagarras, no estado do Rio...

Termo/Assunto relacionado