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25 de junho de 2019
Artigo 4 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Art. 4 da Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Art. 4o A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria Executiva;

III - a Assessoria Especial;

IV - a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

V - até três Subchefias;

VI - a Imprensa Nacional;

VII - uma Secretaria;

VIII - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; e

IX - a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON) 2935020174

dos procedimentos de controle do cumprimento do disposto no art. 14 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei... DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.350/2017-4 art. 165, § 6º, da Constituição Federal), englobando tanto os benefícios...Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON) 2935020174 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.350...

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