Artigo 2 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.
Art. 2o Integram a Presidência da República:
I - a Casa Civil;
II - a Secretaria de Governo;
III - a Secretaria-Geral;
IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República;
V - o Gabinete de Segurança Institucional; e
VI - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca.
§ 1o Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:
I - o Conselho de Governo;
II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - o Conselho Nacional de Política Energética;
V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;
VI - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;
VII - a Câmara de Comércio Exterior (Camex);
VIII - o Advogado-Geral da União;
IX - a Assessoria Especial do Presidente da República; e
X - o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.
§ 2o São órgãos de consulta do Presidente da República:
I - o Conselho da República; e
II - o Conselho de Defesa Nacional.
§ 3o Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, a que se refere o inciso X do § 1o deste artigo, presidido pelo Secretário da Aquicultura e da Pesca e composto na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e a aquicultura, propor diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que visem a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 02137020168

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Tribunal de Contas da União TCU - MONITORAMENTO (MON) : 02935020174

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.350/2017-4 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-029.350/2017-4 Natureza: Monitoramento Unidades: Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2018

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Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2018

c) ornamental; d) de subsistência; e e) amadora ou desportiva; III - buscar o envolvimento institucional interno e externo relacionado com o ordenamento da atividade pesqueira, incluída a…

DECRETO Nº 9.330, DE 5 DE ABRIL DE 2018

Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança,…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02942720177

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.427/2017-7 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 029.427/2017-7 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Casa Civil…

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO PORTARIA Nº 229, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIAINCRA, NO ESTADO DE MATO GROSSO,…

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2018

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Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2017

Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.258, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais e da competência que lhe foi delegada pela Portaria…