Lei 13502/17

Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.

Andamento do Processo n. 0049583-66.2012.4.01.0000 - Ação Penal - 05/12/2019 do TRF-1

22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35 /79; dos arts. 40 , III... que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do …

Andamento do Processo n. 0040170-53.2017.4.01.0000 - Ação Penal - 05/12/2019 do TRF-1

e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos 11 e VII do art 22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III..., após o encerramento da fase do art. 10 da Lei 8.038 /90, com a …

Andamento do Processo n. 0009431-63.2018.4.01.0000 - Inquérito Policial - 05/12/2019 do TRF-1

22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35 /79; dos arts. 40 , III... que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do …

Andamento do Processo n. 0002208-25.2019.4.01.0000 - Ação Penal - 05/12/2019 do TRF-1

e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos 11 e VII do art 22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III... o encerramento da fase do art. 10 da Lei 8.038 /90, com a …

Página 310 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Dezembro de 2019

de inconstitucionalidade dos incisos 11 e VII do art 22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei... da Lei 8.038 /90, com a determinação de abertura de vista …

Página 313 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Dezembro de 2019

Federal e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos 11 e VII do art 22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II... especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei 8.038 /90, …

Página 316 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Dezembro de 2019

de inconstitucionalidade dos incisos 11 e VII do art 22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III e parágrafo único... da fase do art. 10 da Lei 8.038 /90, com a determinação de abertura de vista …

Página 319 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Dezembro de 2019

de inconstitucionalidade dos incisos 11 e VII do art 22 da Lei 13.502 /17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei... da Lei 8.038 /90, com a determinação de abertura de vista …

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, e o que consta do Processo Administrativo 53900.034000/2016-00..., no uso das atribuições conferidas pela Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007, …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2019

, III, da Lei n.º 13.502, de 1 de novembro de 2017, e o que consta do Processo Administrativo 53900.012766/2014-63... do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, …
Termo/Assunto relacionado