Processo n. 149.556 do STF

O Processo Nº 149.556 tem 5 publicações no Supremo Tribunal Federal e como partes envolvidas Ricardo Lewandowski, Sergio Weslei da Cunha, Sergio Weslei da Cunha (222209/sp.
Movimentações
01/06/2018há 8 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.556 (445)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 21.246/2018 – STF

O paciente requer “a juntada da Petição Inicial e Protocolo da Reclamação contra o sistema judiciário Brasileiro efetuado na OEA-CIDHIACHR-OHCHR” (documentos eletrônicos 106, 107 e 108).

Aduz o paciente que,

“[s]e cometem esses abusos com um advogado militante, que tentam calar para não continuar a denunciar os desmandos, propinas e torturas no sistema penitenciário de São Paulo, imaginem os abusos que com certeza acontecem com cidadãos comuns...”(pág. 2 do documento eletrônico 104).

E requer, por fim, o trancamento, de ofício, da ação penal a que responde.

É o relatório. Decido.

Verifico, de plano, que, em 19/2/2018, neguei seguimento ao writ, uma vez que o exame da tese demandaria o reexame de fatos e provas. Contra o decisum, não houve interposição do recurso cabível.

Isso posto, defiro a juntada dos documentos eletrônicos 107 e 108, mas nego seguimento ao pedido de trancamento da ação penal (art. 21, § 1º, do RISTF).

Determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado da decisão publicada no DJe n. 31, divulgado em 20/2/2018.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 24 de maio de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.556 (444)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Petição 7.436/2018 - STF

Trata-se de “recurso ordinário de habeas corpus” contra decisão monocrática, por mim proferida, que negou seguimento ao writ, haja vista a inadequação da via eleita para o trancamento da ação penal.

Sem questionar os fundamentos da decisão que negou seguimento o habeas corpus, o recorrente alega que

“[f]oi condenado por formação de quadrilha armada sem ter sido encontrada nenhuma arma consigo ou em sua residencia, mas mesmo assim sua condenação foi reformada para o máximo legal permitido hoje com a modificação no artigo 288 do CP para 04 anos e 06 meses, em regime inicial semiaberto, sendo que já cumpriu 09 meses e 03 dias (1/6), restando atualmente 03 anos, 08 meses e 02 dias” (pág. 4 do documento eletrônico 103).

Requer, por fim, que seja reconsiderada a decisão que negou seguimento ao writ, e concedida a ordem para determinar o trancamento da ação penal.

É o relatório. Decido.

Bem examinados os autos, verifico ser o caso de negar seguimento o pedido.

Isso porque, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, é cabível agravo regimental, no prazo de 5 dias, contra decisão de Ministro Relator que cause prejuízo ao direito da parte (art. 317 do RSTF).

Observo, ainda, que, com o advento do novo Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração também são cabíveis para elucidar eventuais omissões, obscuridades ou contradições no conteúdo das decisões monocráticas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Já o recurso ordinário em habeas corpus tem sua previsão no texto constitucional, sendo cabível, ao STF, para questionar decisões, em única instância, dos Tribunais Superiores no julgamento de habeas corpus (art. 102, II, a , da CF/1988).

Verifica-se, portanto, a existência de erro grosseiro no manejo das normas processuais, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência pacífica desta Suprema Corte. Vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I – Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não cabe agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ante a ocorrência de erro grosseiro. Precedentes. II – Agravo regimental não conhecido e determinada a certificação do trânsito em julgado do acórdão que rejeitou os embargos de declaração” (ARE 1.031.035-AgRED-Agr/SP, de minha relatoria).

“Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Recurso ordinário em face de decisão monocrática em que negado seguimento ao presente writ. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Caracterização. Princípio da Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Impossibilidade de se receber o inconformismo como agravo regimental. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Coisa julgada aperfeiçoada em momento anterior a sua consumação. Não obsta a formação da coisa julgada a inadmissão do apelo excepcional na origem - por ser inadmissível - que é mantida pela Corte. Precedentes de ambas as Turmas. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar a concessão da ordem de ofício. Regimental não provido. 1. Constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário junto a esta Suprema Corte em face de suas próprias decisões. Inaplicabilidade, portanto, do princípio da fungibilidade recursal. 2. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal tem acolhido a tese de que [r]ecursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada (HC nº 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 2/9/05. 3. O caso não encerra situação de constrangimento ilegal a amparar a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental não provido” (HC 149.188-AgR/SP, Rel Min. Dias Toffoli).

Ressalto, por fim, que, em 19/2/2018, neguei seguimento ao writ, haja vista a inadequação da via eleita para o trancamento da ação penal. Contra o decisum, não houve interposição do recurso cabível.

Isso posto, nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF).

Determino à Secretaria Judiciária que certifique o trânsito em julgado da decisão publicada no DJe n. 31, divulgado em 20/2/2018.

Publique-se.

Arquive-se.

Brasília, 23 de maio de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

20/02/2018há 11 meses

Secretaria Judiciária

Republicações

HABEAS CORPUS 114.093 (143) (286) HABEAS CORPUS 128.085 (144)

HABEAS CORPUS 136.700 (186) (287) HABEAS CORPUS 137.206 (145)

HABEAS CORPUS 137.888 (146) (654) HABEAS CORPUS 141.495 (187)

HABEAS CORPUS 141.726 (188) (141) HABEAS CORPUS 147.905 (189)

HABEAS CORPUS 148.459 (190) (142) HABEAS CORPUS 149.556 (191)

HABEAS CORPUS 149.565 (192) (288) HABEAS CORPUS 149.719 (193)

HABEAS CORPUS 149.764 (194) (289) HABEAS CORPUS 149.873 (195)

HABEAS CORPUS 151.067 (197)

HABEAS CORPUS 151.095

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

HABEAS CORPUS 149.556 (191)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Sergio Weslei da Cunha, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ nos autos do AREsp 194.910/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. , III, DA LEI Nº 8.906/94.

(I) - ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF.

(II) - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

(III) - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 185, § 2º, I A IV, DO CPP. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 400, § 1º, DO CPP. PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (documento eletrônico 86).

Na denúncia é narrado que,

“[s]egundo consta dos inclusos autos de Procedimento Investigatório Criminal do GAECO, desde o final do ano de 2007, Sérgio Weslei da Cunha passou a integrar a quadrilha – o Primeiro Comando da Capital PCC -, tendo aderido ao plano criminoso desta e aos seus ideais de se tornar uma verdadeira instituição ou empresa do crime, composta por presidiários, sentenciados ou não.

[…]

Sérgio Weslei ainda assumiu o encargo de estruturar a facção criminosa com aparelhos eletrônicos dotados da melhor tecnologia. Ficou, assim, encarregado de adquirir sistemas de softwares capazes de monitorar e gravar conversas telefônicas, bem como aparelhos ou sistemas de criptografia que impedem a compreensão dos áudios de telefones. Para tanto, Weslei recebeu liberação de verba para viajar, inclusive, para Miami, nos Estados Unidos, a fim de melhor cumprir sua missão.

Demonstrando engajamento na quadrilha, Weslei, em 14/2/2008, na concessionária Fiat ‘Da Vinci’, situada na avenida Zachi Narque, nesta Capital, adquiriu um veículo Fiat Punto, de placas EBI-3875/SP, em seu nome próprio. Porém, o carro foi comprado com o dinheiro da facção criminosa e entregue para um dos integrantes da quadrilha. De fato, depois de ter consumado a compra, Sérgio Weslei entregou o veículo para Wagner Roberto Raposo Olzon, vulgo ‘Fusca’, com quem foi apreendida documentação relativa a movimentação do dinheiro do PCC.

Como se vê, o acusado integrou-se na quadrilha de forma estável e, até quando pôde, duradoura. As despesas do PCC com o denunciado Weslei eram contabilizadas no controle mantido em poder de Wagner Roberto, vulgo ‘Fusca’. Isto porque Weslei recebia dinheiro pelos serviços variados que prestava, os quais não se relacionam com a verba de honorários advocatícios normalmente vistos nas dignas bancas de advocacia criminal.

[…]

Finalmente, como demonstração de confiança no acusado, no final de 2007, alguns líderes da quadrilha nomearam Weslei para um ousado plano: matar o Secretário Adjunto de Assuntos Penitenciários, Senhor Lourival Gomes. Isto porque, esta autoridade enfrentava com destemor os demandos e as tentativas de desestabilização do sistema prisional, o que desagradava os principais articulistas da quadrilha de presidiários.

Assim, Weslei contratou dois executores materiais para colocar o plano em prática e eliminar Lourival Gomes, matando-o preferencialmente em Avaré/SP, cidade em que este mantém vínculos e está mais distante do aparato de segurança do Estado.

O acusado Weslei empenhou-se para tentar consumar o plano, tendo inclusive idealizado a colocação dos executores diante de seu alvo, Lourival Gomes. Levou os homicidas até a sede da Secretaria de Assuntos Penitenciários e, ainda, planejou a presença dos executores nos corredores do Fórum da Barra Funda da Capital, em dia de audiência, para que eles vissem o rosto de Lourival Gomes, que figurou propositadamente como testemunha de defesa de outros supostos integrantes do PCC.

[…]

Em razão de todos seus esforços em prol da quadrilha e efetiva colaboração, Weslei recebeu dos líderes do PCC a promessa de receber o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (pág. 5-10 do documento eletrônico 2).

Diante de tais condutas, o Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP denunciou o paciente pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

Após o término do trâmite da ação penal, o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado.

No presente writ, a defesa alega que o paciente foi o único denunciado pelo crime de associação criminosa, o que tornaria a acusação inepta, uma vez que o referido tipo penal exige o concurso de no mínimo 3 pessoas.

Sustenta que a gravação de escuta ambiental em parlatório foi realizada sem autorização judicial prévia e que seu conteúdo teria sido editado. Aduz, ainda, que não lhe foi fornecido o nome dos funcionários públicos responsáveis pela captação do áudio.

Aponta, ainda, violação ao princípio do juiz natural, uma vez que,

"[a]pós a ilegal escuta ambiental em parlatório, foi montado um CD que na perícia constou ser EDITADO, e sem passar pelo distribuidor da Comarca de Presidente Venceslau, foi DIRECIONADA para um juiz de 1º grau cooptado pelo MP (3ª Vara Judicial), que decretou a prisão provisória do paciente por 05 dias (10/03/2008), depois a prorrogou por mais 05 dias e no dia 19/03/2008 decretou a prisão preventiva, concedendo o próprio juízo a Liberdade provisória depois de 09 meses (13/12/2008)" (pág. 2 do documento eletrônico 1).

Requer, por fim, a concessão da ordem de habeas corpus para “anular todos os atos processuais a partir da ilegal escuta ambiental em parlatório editada, ou a distribuição do feito para aferir o juiz natural ou o trancamento da ação penal” (pág. 3 do documento eletrônico 1).

É o relatório. Decido.

o analisar os autos, verifico que a condenação imposta ao paciente transitou em julgado em 22/4/2014, após o julgamento do AREsp pelo STJ. Nesse contexto, o mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, conforme jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal, verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME

APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal não admite o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.

II – Ademais, a leitura atenta dos autos bem demonstra que a condenação foi embasada em prova judicialmente colhida, ficando evidente a pretensão de reexame de sentença transitada em julgado.

III – Agravo regimental a que nega provimento” (HC 137.059 AgR/RJ, de minha relatoria).

“HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU TERATOLOGIA. NÃO CONHECIMENTO.

I – A orientação do STF é a de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.

II – Para enfrentar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como se sabe, é vedado na estreita via do mandamus.

III – Não verificada ilegalidade flagrante ou teratologia a configurar um constrangimento ilegal manifesto, suficiente a justificar o conhecimento excepcional do writ.

IV – Ordem de habeas corpus não conhecida” (HC 136864, de minha relatoria).

“Penal Militar. Agravo regimental em Habeas Corpus. Crime de ingresso clandestino. Competência. Trânsito em julgado da condenação. Inadequação da via eleita. 1. O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o crime de ingresso clandestino pode ser cometido tanto por civil quanto por militar. Precedentes. 3. As peças que instruem o processo não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento das teses defensivas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 136.558-AgR/AM, Rel. Min. Roberto Barroso).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de …

06/11/2017ano passado

Presidência

Distribuição

Ata da Ducentésima Vigésima Terceira Distribuição realizada em 25 de outubro de 2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

HABEAS CORPUS 149.556 (35)

ORIGEM : 194910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

PACTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA

IMPTE.(S) : SERGIO WESLEI DA CUNHA (222209/SP)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

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Supremo Tribunal Federal
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há 8 meses
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