Desmembramento de Imóvel Urbano em Modelos

Resta claro, portanto, o descuido do município para com seu munícipe, que, inclusive, sequer comunicou a Receita Federal de que o referido imóvel fora tipificado como urbano, ainda que erroneamente, havendo... se deparando a partir de então com a bitributação, sendo que Autor nunca deixou de exercer suas atividades rurais, tampouco solicitou qualquer desmembramento em sua área, conforme matrícula anexa aos... Ademais, a propriedade está cadastrada na prefeitura como sendo duas Glebas e incidindo sob ambas o IPTU e, conforme narrado supra, ainda que o autor autorizasse seu desmembramento, o que não ocorreu

Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário”... a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), não possuindo a requerente outro imóvel urbano ou rural... A requerente não possui qualquer outro imóvel urbano ou rural em seu nome. Sendo o referido imóvel a casa em que vive com sua filha menor

XXXX interpuseram junto a Prefeitura do Município de XXXX, Requerimento de Desmembramento e Regularização do Lote Urbano, sendo o mesmo dividido, constando uma parte com inscrição fiscal XXXX e outra parte... A fim de melhor elucidar passa a transcrever o imóvel após o desmembramento junto a Prefeitura do Município: (...)... XXXX, cuja descrição do imóvel consta o lote inteiro, sem constar o desmembramento efetivado junto a Prefeitura, conforme faz prova o incluso documento (documento em anexo)

Posteriormente, o imóvel urbano sofreu alterações em sua ficha cadastral, conforme se verifica pelo documento anexo... Ressalta-se que apesar de ser lavrado o título definitivo de propriedade em 30/06/2008, o executado se mantém na posse do imóvel urbano desde aquela data registrada no contrato de compra e venda com delcano... No entanto, por dificuldades financeiras não realizaram o desmembramento do imóvel, optando por permanecer apenas em nome do executado Fulano

Conforme matricula o imóvel: “o terreno designado por lote A, do desmembramento elaborado por Antonio Antunes e s/m., situado na Vila helena, bairro da terra vermelha, com frente para Antonio Marques Custodio... BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIA . REQUISITOS PREENCHIDOS... Assegura o art. 1.238 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel aquele que possuir, de forma, mansa, pacífica e ininterrupta, determinado imóvel pelo prazo de 15 anos

Impenhorabilidade de todo o imóvel ante a impossibilidade de desmembramento. Procedência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (...)”... “O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda... será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família”. 16

Impenhorabilidade de todo o imóvel ante a impossibilidade de desmembramento. Procedência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (...)”... “O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda... será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família”. 17

1 - frente de 10.00m e área de 300.00 m²"; O Capítulo VIII - Do Desmembramento, o artigo 68 prescreve: "Aplicam-se aos desmembramentos, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas pelo loteamento... E sua mulher,...% do referido imóvel, conforme provam os Registros nºs... - Protocolo... E... - Protocolo... - Matrícula nº..., do Registro Geral de Imóveis desta Comarca. (doc. Nº...). 3... A Súmula é a seguinte: "Fixa normas para aprovação de loteamentos, arruamentos, desmembramentos e desdobro de terrenos e dá outras providências."

1 - frente de 10.00m e área de 300.00 m²"; O Capítulo VIII - Do Desmembramento, o artigo 68 prescreve: "Aplicam-se aos desmembramentos, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas pelo loteamento... E sua mulher,...% do referido imóvel, conforme provam os Registros nºs... - Protocolo... E... - Protocolo... - Matrícula nº..., do Registro Geral de Imóveis desta Comarca. (doc. Nº...). 3... A Súmula é a seguinte: "Fixa normas para aprovação de loteamentos, arruamentos, desmembramentos e desdobro de terrenos e dá outras providências."

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). LANÇAMENTO REALIZADO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, QUE TRANSFERIU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL A OUTREM... como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução ou reforma ou qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do... Juntou cópia de recibo de arrematação do imóvel penhorado