Romeu Ferreira Gustavo

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Constituição Federal 1946 - Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de setembro de 1946)
Legislação18/09/1946Presidência da Republica
A Mesa da Assembléia Constituinte promulga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos termos dos seus arts. 218 e 36, respectivamente, e manda a todas as autoridades, às quais couber o conhecimento e a execução desses atos, que os executem e façam executar e observar fiel e inteiramente como neles se contêm. Publique-se e cumpra-se em todo o território nacional. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da Repúb
Decreto nº 61.939, de 25 de abril de 2016 de São Paulo
Legislação25/04/2016Governo do Estado de São Paulo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo–VIAOESTE S.A., os imóveis necessários às obras de duplicação do km 63+000m ao km 67+000m–sub trecho 3, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Municípios e Comarcas de São Roque e Mairinque, no trecho que especifica e dá providências correlatas
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº. 2.786, de 21 de maio de 1956 e do disposto no Decreto estadual nº 41.722, de 17 de abril de 1997, Decreta: Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo–VIAOESTE S.A., empresa concessionária de serviço públ
Artigo 1 do Decreto nº 61.939 de 25 de Abril de 2016 de São Paulo
Legislação25/04/2016Governo do Estado de São Paulo
Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo–VIAOESTE S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os imóveis descritos e caracterizados na planta cadastral de código nº DE-SP0000270-063.067-412-D03/001, nº DE-SP0000270-063.067-312-D03/002, nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/003, nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/004, nº DE-SP0000270-063.067-412-D03/005 e nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/006 e memoriais descritivos constantes do processo ARTESP-020.184/2015-SG, necessários às obras de duplicação do km 63+000m ao km 67+000m–sub trecho 3, da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, Municípios e Comarcas de São Roque e Mairinque, com área total de 4.216,59m² (quatro mil, duzentos e dezesseis metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados, dentro dos perímetros a seguir descritos, imóveis estes que consta pertencer aos proprietários, a saber:
Roque, que consta pertencer a Olga Szentirmai Corsi, Romeu Aparecido Corsi e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395685,707089 e E=279788 planta nº DE-SP0000270-063.067-612-D03/003, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 64+350m, Pista Oeste, Município e Comarca de Mairinque, que consta pertencer a Aristides Ferreira, Manoel... Ferreira Filho, Hilda Terezinha Marques Ferreira, Antônio José Ferreira Júnior e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7395656,621760 e E=279504...
I – área 1, a área a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000270-063.067-412-D03/001, localiza-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 63+080m, Pista Oeste, Município e Comarca de São Roque, que consta pertencer a A&F Investimentos Imobiliários S.A. e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7396108,493362 e E=280687,911246, sendo constituída pelo segmento 1-2 - em linha reta com azimute 235°0'8", distância de 4,72m; segmento 2-3 - e
Lei nº 3484 de 25 de junho de 1982 da Ponta Grossa
Legislação25/06/1982Câmara Municipal da Ponta Grossa
DENOMINAÇÕES DE RUAS DO NÚCLEO HABITACIONAL VILA PRIMOR.
A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam denominadas as seguintes ruas do Núcleo Habitacional - Vila Primor, localizado no Bairro de Uvaranas, ainda sem denominação: RICARDO KOSSATZ ..................para a rua nº "" RODOLFO OSTERNACK ................para a rua nº "" ANTÔNIO DECHANDT..................para a rua nº "" AUGUSTO CUNHA.....................para a rua nº "" VICTOR MALUCELLI..................para a
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