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21 de setembro de 2018
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Ementa: APELAÇÃO CRIME. DEMAIS INFRAÇÕES PENAIS. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE. ART. 243 DO ECA . CONTRAVENÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A conduta relativa à venda de bebida alcoólica a adolescente não se amolda ao disposto no art. 243 do ECA ou ao constante do art. 63 . inc. I, do Decreto-Lei nº 3.688 /41. Impositiva, assim, a manutenção da sentença absolutória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70034934000, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 25/10/2012)

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