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21 de julho de 2018
Artigo 12B da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 12B da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 12-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 2o (VETADO. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 3o A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Lei 13.505/2017: acrescenta dispositivos à Lei Maria da Penha

Foi publicada no último dia 09/11 (quinta-feira), a Lei nº 13.505 /2017, que acrescenta alguns dispositivos na Lei de Violência Doméstica ( Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340 /2006). Vejamos abaixo

Presidente veta mudanças na Lei Maria da Penha após reação de Associações de Magistrados

Após atuação das Associações de magistrados, entre elas a Amagis, o presidente Michel Temer vetou, nessa quarta-feira, 8, o artigo 12-B e outros dois parágrafos do projeto que muda a Lei Maria da

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