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16 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 10A, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluíd pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1o A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Pg. 1012. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2018

introduzido na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), conforme art. 10-A, § 1º, III. Por todo o exposto, INDEFIRO a produção... comum de 15 dias. Após, não havendo pedidos de esclarecimentos ou ajustes (art. 357, § 1º, do CPC), venham os autos...Pg. 1012. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2018 desintere...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2018

já vinha sendo debatido no meio jurídico e, recentemente foi introduzido na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha...), conforme art. 10-A, § 1º, III. Por todo o exposto, INDEFIRO a produção da prova oral postulada pelo autor. O ônus da prova... de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 1...

Pg. 1267. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

-a a “revitimização”, por meio de sucessivas inquirições, o que é vedado pelo artigo 10-A, parágrafo 1º, inciso III da Lei 11.340/06... das normas contidas nos artigos 27 e 19 da Lei n.º 11.340/2006. Ainda, aponta que em consonância com os Juizados Especiais... Cíveis, que permite que as partes litiguem em primeiro gra...

D

DOERS -

Pg. 344. DOERS DOERS de 12/06/2018

os exatos termos da Lei 11.340/2006. D) INCORRETA Redação contrária ao art. 10-A, § 1º, III da Lei 11.340/2006: Art. 10...(a) assinalasse a alternativa INCORRETA. Assim: A) correta Redação conforme o art. 10-A da Lei 11.340/2006: Art. 10-A. É direito.... 10-A, § 2.º, III da Lei 11.340/2006: Art. 10-A. (...) § 2o Na in...

Andamento do Processo n. 0005369-26.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 17/05/2018 do TJSP

e afronta o disposto no artigo 10-A, § 1°, inciso III da Lei 11.340/2006, por tratar da vida privada da ofendida... a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396... de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Proces...

Pg. 3364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

o disposto no artigo 10-A, § 1°, inciso III da Lei 11.340/2006, por tratar da vida privada da ofendida, sem correlação... sendo a inicial inepta, estando em conformidade com o artigo 14 da Lei 9099/95.No mérito, os pedidos são parcialmente... legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da den...

Andamento do Processo n. 2072627-41.2018.8.26.0000 - Correição Parcial - 25/04/2018 do TJSP

no art. 10-A, § 1º, inciso III, da Lei 11.340/2006, introduzido pela Lei 13.505/2017. Alega..., em apertada síntese, que a Lei 11.340/2006 (a exemplo da Lei 9.099/95) privilegia a simplificação dos procedimentos...Andamento do Processo n. 2072627-41.2018.8.26.0000 - Correição Parcial - 25/04/2018 do TJSP N...

Pg. 1511. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

prestados, procedimento este que contraria o disposto no art. 10-A, § 1º, inciso III, da Lei 11.340/2006, introduzido... de extinção do feito. Sustenta o corrigente, em apertada síntese, que a Lei 11.340/2006 (a exemplo da Lei 9.099... pela Lei 13.505/2017. Alega, ainda, que a obrigação da parte ser repres...

Andamento do Processo n. 0000096-95.2017.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 02/04/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal e artigo 10-A, § 1º da lei 11.340/2006, deixo de determinar sua apresentação... legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código... sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Pr...

Pg. 3705. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2018

de Processo Penal e artigo 10-A, § 1º da lei 11.340/2006, deixo de determinar sua apresentação em Juízo, a qual se mostra... as diligências junto ao sistema financeiro visando à identificação de ativos financeiros.Dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE...

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