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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 10A, § 1 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluíd pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1o A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Pg. 3786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal e artigo 10-A, § 1º da lei 11.340/2006, deixo de determinar...Pg. 3786. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018 momento... do depósito judicial de fls. 192/193 em nome da autora. Nos termos do Comunicado Conjun...

Andamento do Processo n. 0003104-17.2016.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - 11/10/2018 do TJSP

Processo 0003104-17.2016.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.P.L. - Fica o Dr Nunziato Petrizzo OAB/SP 37737 devidamente intimada para que atue na defesa nestes autos, bem como

Pg. 3598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

como também o pedido formulado em sua defesa escrita - dando conta de que não tem condições de se locomover para o Estado de São Paulo para ser interrogado, em razão de seu estado de saúde e dos

Andamento do Processo n. 0002405-94.2014.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 09/10/2018 do TJSP

Processo 0002405-94.2014.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.F.S. - Vistos. 1 - Primeiramente, anota-se que a suspensão do curso da presente Ação

Pg. 3714. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

como a recomendação para que o Sr. Oficial de Justiça tenta estabelecer contato telefônico a fim de viabilizar a intimação e para que diligencie em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e

Andamento do Processo n. 0013897-20.2013.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 13/09/2018 do TJSP

Processo 0013897-20.2013.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - A.S.R. - Vistos. 1 - Expeçase ofício de comunicação do recebimento da denúncia ao I.I.R.G.D. 2 -

Andamento do Processo n. 0003823-33.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 13/09/2018 do TJSP

Processo 0003823-33.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. -G.J.S. - Vistos. 1 - Considerando que o acusado procurou a Defensoria Pública de seu

Pg. 4130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

sobre a ofendida, sendo esta diligência que, se assim entender, compete às partes providenciar diretamente. Ademais, o artigo 10-A, § 1°, inciso III da Lei n. 11.340/2006 veda expressamente a

Pg. 4131. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2018

ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição

Pg. 3630. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

1008980-05.2017.8.26.0007. Quanto ao débito pendente, relativo ao período em que a infante ainda estava sob a guarda do genitor, concedo a este último o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste

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