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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 10A da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Art. 10A da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06

Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Art. 10-A. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. (Incluíd pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 1o A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

§ 2o Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de delitos de que trata esta Lei, adotar-se-á, preferencialmente, o seguinte procedimento: (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

I - a inquirição será feita em recinto especialmente projetado para esse fim, o qual conterá os equipamentos próprios e adequados à idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou testemunha e ao tipo e à gravidade da violência sofrida; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial; (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

III - o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)

Pg. 1012. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2018

introduzido na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), conforme art. 10-A, § 1º, III. Por todo o exposto, INDEFIRO a produção...Pg. 1012. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2018 desinteresse na audiência. A contestação..., também promovido pelo autor, autos 2017.01.1.053491-6, os quais foram arquivados...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2018

já vinha sendo debatido no meio jurídico e, recentemente foi introduzido na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha...), conforme art. 10-A, § 1º, III. Por todo o exposto, INDEFIRO a produção da prova oral postulada pelo autor. O ônus da prova... de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 1...

Mulher vítima de violência doméstica tem direito à indenização por danos morais

possui a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) com a definição de violência doméstica e as diversas modalidades... de ser atendida por outra mulher quando for registrar o B.O., conforme (artigo 10-A da Lei Maria da Penha). Recentemente...? #compartilhe #mariadapenha #leimariadapenha #mulher #direitodamulher #violencia...

Pg. 1267. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2018

das normas contidas nos artigos 27 e 19 da Lei n.º 11.340/2006. Ainda, aponta que em consonância com os Juizados Especiais...-a a “revitimização”, por meio de sucessivas inquirições, o que é vedado pelo artigo 10-A, parágrafo 1º, inciso III da Lei 11.340/06... Cíveis, que permite que as partes litiguem em primeiro gra...

D

DOERS -

Pg. 344. DOERS DOERS de 12/06/2018

(a) assinalasse a alternativa INCORRETA. Assim: A) correta Redação conforme o art. 10-A da Lei 11.340/2006: Art. 10-A. É direito.... 10-A, § 2.º, III da Lei 11.340/2006: Art. 10-A. (...) § 2o Na inquirição de mulher em situação de violência doméstica... os exatos termos da Lei 11.340/2006. D) INCORRETA Redação contrári...

Andamento do Processo n. 0049027-50.2010.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 17/05/2018 do TJSP

-A da Lei 11.340/2006, resta dispensada sua intimação para ato solene ora designado.Intime-se a advogada dativa a qual oficia... da ofendida, se realizada, ocorrerá na sua ausência, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal e artigo 10... e o tempo para tal tentativa de localização. Portanto, tendo em vista ...

Andamento do Processo n. 0005369-26.2015.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - 17/05/2018 do TJSP

e afronta o disposto no artigo 10-A, § 1°, inciso III da Lei 11.340/2006, por tratar da vida privada da ofendida... a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396... de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Proces...

Pg. 3362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

, ocorrerá na sua ausência, nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal e artigo 10-A da Lei 11.340/2006, resta.../318.Expeça-se guia de recolhimento provisória nos termos do artigo 470 das NSCGJ. Recebo o recurso de Apelação na forma... do artigo 600, § 4° do Código de Processo Penal, razão pela qual o recurs...

Pg. 3364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

o disposto no artigo 10-A, § 1°, inciso III da Lei 11.340/2006, por tratar da vida privada da ofendida, sem correlação... sendo a inicial inepta, estando em conformidade com o artigo 14 da Lei 9099/95.No mérito, os pedidos são parcialmente... legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da den...

Andamento do Processo n. 2072627-41.2018.8.26.0000 - Correição Parcial - 25/04/2018 do TJSP

no art. 10-A, § 1º, inciso III, da Lei 11.340/2006, introduzido pela Lei 13.505/2017. Alega..., em apertada síntese, que a Lei 11.340/2006 (a exemplo da Lei 9.099/95) privilegia a simplificação dos procedimentos...Andamento do Processo n. 2072627-41.2018.8.26.0000 - Correição Parcial - 25/04/2018 do TJSP N...

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