Imunidade Tributária de Templos Religiosos

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Imunidade de Templos Religiosos: o contribuinte tem que provar a finalidade do imóvel?

extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda...Imunidade de Templos Religiosos: o contribuinte tem que provar a …

Crime de Lavagem de Dinheiro Através da Imunidade Tributária dos Templos Religiosos

religiosas também motivaram a ação pelo fim da imunidade tributária a templos de qualquer culto. Um exemplo disso foi o caso...Crime de Lavagem de Dinheiro Através da Imunidade Tributária dos Templo…
Naylma Mendonça, Advogado
ano passado

Imunidade Tributária: a não tributação dos templos religiosos

INTRODUÇÃO O Estado democrático de Direito possui como uma de suas atribuições o poder-dever de tributar, visto que o tributo é imprescindível ao funcionamento da máquina estatal. Historicamente,…
Robson Carmona, Advogado
há 2 anos

Quem mercadeja a fé não paga impostos

Embora a venda e o consumo de maconha ainda seja proibida no Estado de Indiana, nos Estados Unidos, isso não impediu que, em março de 2015, fosse inaugurada a primeira “Igreja da Maconha”, na cidade…

O constitucional alcance da imunidade tributária das entidades religiosas

A imunidade tributária voltada a proteger os templos de qualquer culto certamente passa despercebida dentro do contexto legislativo-político na qual se encontra inserida, uma vez que o art. 150 ,…
Áulus Ferreira, Advogado
há 3 anos

Imunidade tributária dos templos religiosos

Este artigo foi escrito originalmente para meu blog Nosso Direito . Nesta postagem, iremos analisar o instituto da imunidade tributária conferida aos templos religiosos. Onde é previsto tal imunidade…
Senado
há 3 anos

Senado analisa sugestão de dar fim à imunidade tributária para igrejas

Está em análise no Senado a sugestão legislativa (SUG 2/2015) que pede o fim da imunidade tributária para entidades religiosas. Iniciada por uma internauta no portal E-Cidadania, a consulta obteve…

A Imunidade Tributária de Templos

A Imunidade Tributária de Templos No contexto da redemocratização do país, em 1946, foi promulgada a primeira constituição a prever expressamente vedação a União, aos estados, ao Distrito Federal e…

A Imunidade Tributária dos Templos de qualquer Culto

I -INTRODUÇÃO A religião está presente no cotidiano humano desde os primórdios da civilização, confundindo-se em alguns períodos, com o próprio Estado. Na acepção constitucional moderna da…

Comissão aprova isenção de IPTU para templos religiosos alugados

Uma comissão especial da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição 200/16, que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para…
Resultados da busca Jusbrasil para "Imunidade Tributária de Templos Religiosos"
Imunidade tributária a templos religiosos é aprovada na CCJ
Projeto de Carlos Gomes aguarda votaçãoem plenário Os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta terça-feira (21), o parecer favorável emitido pelo deputado Marlon Santos (PDT) ao projeto de lei 45 /2011, que proíbe o repasse da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas relativas a serviços públicos estaduais a templos de qualquer culto no Rio Grande do Sul. De autoria do deputado Carlos Gome...
Imunidade tributária a templos religiosos é aprovada pela Comissão de Finanças
Carlos Gomes é o autor do projeto de lei Os deputados integrantes da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta quinta-feira (6), por 7 votos a 1, o parecer favorável ao projeto de lei 45 /2011, que proíbe o repasse da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas relativas a serviços públicos estaduais a templos de qualquer culto no Rio Grande do Sul. A proposição de autoria do deputado Carlos Gomes (...
Imunidade tributária a templos religiosos é aprovada pela Comissão de Serviços Públicos
Iniciativa poderá reduzir em 25% o custo das contas de luz e telefone Os deputados integrantes da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa aprovaram, nesta quinta-feira (8), por 7 votos a zero, o parecer favorável ao projeto de lei 45/2011, que proíbe o repasse da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas relativas a serviços públicos estaduais a templos de qualquer culto no Rio Grande do Sul. A proposição, de autoria do deputado ...
Apelação APL 405450720108260053 SP 0040545-07.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência06/11/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Templo religioso. Importação de pedras para construção. ICMS. CF , art. 150 VI 'b' e § 4º. CTN , art. 9º IV 'b' e § 2º. 1. Imunidade. Templo religioso. Imposto indireto. A imunidade constitucional não abrange os tributos indiretos, como o ICMS que a impetrante paga quando compra o material de construção e outras mercadorias no mercado interno; não se vê porque não pagá-los quando os compra no mercado externo. A entrada e saída são meros momentos de incidência; o ICMS pago na entrada do produto importado é o mesmo imposto usualmente pago na saída nas operações internas. 2. Imunidade. Templo religioso. Finalidade essencial. Para que o templo faça jus à imunidade de imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço exige-se que eles estejam vinculados à finalidade essencial do templo. No caso, a finalidade, como consta do estatuto social, é propagar o evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo com base na bíblia sagrada. As pedras importadas, a despeito de se destinar ao revestimento do templo, não são essenciais à sua existência ou às atividades nele desenvolvidas. Finalidade de embelezamento e satisfação dos fiéis que não impede a incidência do imposto. Segurança denegada. Recurso da IURD desprovido.
Decreto garante imunidade tributária a templos religiosos
Documento assinado por Barbosa Neto garante direito previsto na constituição ; projeto de lei foi encaminhado à câmara para regulamentação da isenção de impostos em todos os terrenos utilizados por entidades religiosas Da Redação [email protected] O decreto 617 /2010, que garante imunidade tributária aos imóveis pertencentes a entidades religiosas, foi assinado hoje (5) pelo prefeito Barbosa Neto, durante solenidade realizada no gabinete do prefeito. Diversos representantes de comunidades l...
Remessa Ex Offício REOMS 100866 PE 2007.83.00.014688-8 (TRF-5)
Jurisprudência31/07/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Reconhecendo o Impetrado a procedência do pedido formulado, com a liberação das mercadorias importadas (objeto da presente ação), tem-se a extinção do processo com julgamento do mérito. Inteligência do art. 269 , II , do CPC . 2. Nas informações prestadas, a Autoridade Impetrada admitiu, expressamente, o equívoco no procedimento imposto à Impetrante e o direito à imunidade tributária. Remessa Necessária improvida.
Remessa Ex Offício REOMS 100866 PE 0014688-73.2007.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência31/07/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. 1. Reconhecendo o Impetrado a procedência do pedido formulado, com a liberação das mercadorias importadas (objeto da presente ação), tem-se a extinção do processo com julgamento do mérito. Inteligência do art. 269 , II , do CPC . 2. Nas informações prestadas, a Autoridade Impetrada admitiu, expressamente, o equívoco no procedimento imposto à Impetrante e o direito à imunidade tributária. Remessa Necessária improvida.
Apelacao Civel AC 25449 MS 2007.025449-1 (TJ-MS)
Jurisprudência20/11/2007Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE TEMPLOS RELIGIOSOS - REFORMA DA SENTENÇA - REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA PRESENTES - RECEBIMENTO DO MANDAMUS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROVIMENTO DO RECURSO.
Apelação Cí­vel APL 85691120068070001 DF 0008569-11.2006.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: DIREITO CONSTITUCONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. TEMPLOS RELIGIOSOS. ALCANCE. IMÓVEL DA ENTIDADE RELIGIOSA DESTINADO À MORADIA DO SACERDOTE. 1. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA B, PARÁGRAFO 4º CONFERE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, ESTANDO ABRANGIDAS AS DEMAIS INSTALAÇÕES QUE GUARDEM ESTRITA FINALIDADE COM A PRÁTICA, O DESENVOLVIMENTO E A DIFUSÃO DA DOUTRINA RELIGIOSA. 2. OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA IGREJA DESTINADOS À MORADIA DE SACERDOTES, AINDA QUE NÃO CONTÍGUOS E AFASTADOS DO TEMPLO RELIGIOSO, GOZAM DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 3. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS
Apelação APL 430471620108260053 SP 0043047-16.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência01/08/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO ? MANDADO DE SEGURANÇA ICMS ? IMUNIDADE TRIBUTÁRIA TEMPLO RELIGIOSO IMPORTAÇÃO DE PEDRAS SAGRADAS PARA CONSTRUÇÃO INADMISSIBILIDADE AS VEDAÇÕES EXPRESSAS NO ART. 150 , § 4º , VI , A E "C'', DA CF , COMPREENDEM SOMENTE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS PERTINENTES AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE RELIGIOSA, SEM INCLUIR O ICMS RECURSO DESPROVIDO.
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