Estatutários

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Proibição de contratação temporária de Agentes Comunitários de Saude e Agentes de Combate à Endemias pelos municípios

o regime da CLT (independente de previsão na lei municipal) ou o regime estatutário (mediante previsão expressa na lei... temporário); d) podendo optar entre o regime da CLT ou o regime estatutário.…
Silvia Fresen, Advogado
há 2 anos

O Servidor Público do Rio de Janeiro e o Prazo para Cobrar seus Direitos

   Sob o pretexto da crise financeira e da necessidade de contingenciar despesas, tem se mostrado comum em diversos órgãos públicos no Rio de Janeiro o descumprimento de direitos relativos aos planos…

Andamento do Processo n. 0000770-34.2016.8.19.0064 - 10/11/2017 do TJRJ

Proc. 0000770-34.2016.8.19.0064 - MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv (s). Dr (a). ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO CHAVES (OAB/RJ-058629) X SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Estatutários"
Estatutário
Definições16/04/2009Jb
1) Concernente às relações, regidas por estatuto, entre o Poder Público e o seu servidor. 2) Servidor público submetido a regime estatutário.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1117556 PE 2009/0079581-5 (STJ)
Jurisprudência19/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL COM ESTATUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. I - Esta Corte possui o entendimento de que se admite a cumulação da pensão especial prevista na Lei n. 3.373/58 com a pensão estatutária do art. 242 da Lei n. 1.711/52, sem qualquer limite, ressalvado o teto remuneratório constitucional. II - Agravo Regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 115766 CE 2011/0025693-0 (STJ)
Jurisprudência14/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. A competência para apreciar e julgar as causas em que se pleiteia indenização por acidente de trabalho, mesmo naquelas que envolverem servidor estatutário e ente público federal, será da Justiça Comum Estadual, pois as ações de acidente de trabalho, lato sensu, foram, nos termos do art. 109 , I , da Constituição Federal , excluídas da competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.
RECURSO DE REVISTA RR 1108420135090028 (TST)
Jurisprudência20/02/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADO TERCEIRIZADO E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. INDEVIDA. A autora sustenta que, como empregada da FUNPAR, exerceu suas atividades no Hospital de Clínicas e desempenhou atividades idênticas (recepcionista) e no mesmo local que os servidores públicos estatutários da UFPR, pelo que faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de isonomia salarial. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 37, XIII, da Constituição Federal, veda a isonomia salarial entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diversos (celetista e estatutário). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO DE REVISTA RR 643520135150091 (TST)
Jurisprudência18/12/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. O Tribunal Regional registrou que " não há controvérsia quanto ao fato de que os funcionários do município reclamado são contratados pelo regime estatutário, razão pela qual a relação jurídica entre as partes é de cunho administrativo". II. A jurisprudencia notória e iterativa do TST sobre a matéria é no sentido de que não se inserem nacompetênciada Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos, tendo como objeto o pagamento de contribuição sindical e/ou representatividade sindical, que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário. III. Precedentes. IV. Recurso de revista de que não se conhece.
RECURSO DE REVISTA RR 1936320135090008 (TST)
Jurisprudência03/10/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. ISONOMIA. EMPREGADO CELETISTA E SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. A jurisprudência desta Corte estabelece que o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, inviabiliza a isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diversos (celetista e estatutário). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.
RECURSO DE REVISTA RR 3257007820085090411 (TST)
Jurisprudência07/08/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO . Nos termos da Súmula nº 382 desta Corte, "A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". Na hipótese, considerando-se que a conversão do regime celetista para estatutário operou-se com o advento da Lei Complementar Municipal nº 46 , de 11/5/2006, e a presente ação foi proposta após o transcurso do biênio a que se refere o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal , deve ser mantida a pronúncia da prescrição total. Recurso de revista de que não se conhece .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18266120135220004 (TST)
Jurisprudência28/11/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento por meio do qual a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Marcus Vinicius: Direitos humanos é pauta estatutária da Ordem
Brasília – A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB reuniu-se nesta quarta-feira (23), em Brasília, para debater a atuação da entidade nas pautas que são essenciais para a sociedade. Também finalizaram a redação do Manual Prático de Direitos Humanos que será lançado ainda este ano pela Ordem. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente nacional da OAB, afirmou durante a reunião que a defesa dos direitos humanos é missão estatutária da entidade, sendo sempre pauta prioritária no âmbito da ad...
RECURSO ESPECIAL REsp 1427972 RJ 2013/0418246-3 (STJ)
Jurisprudência07/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). LEGITIMIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC . OCORRÊNCIA. 1. O acórdão, apesar da interposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar a legitimidade da CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL para cobrar a contribuição sindical, frente aos precedentes do Supremo Tribunal Federal levantados pelas partes que não a qualificam como confederação sindical, e deixou de demonstrar o raciocínio que permite a tributação dos servidores estatutários com base nos os artigos 578 , 579 e 580 , inciso I da CLT . Ocorrência de violação ao art. 535 , do CPC . 2. Recursos especiais do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO parcialmente providos.
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