Celetistas

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Princia Flora, Advogado
ano passado

STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresarias.

se aplica a celetistas e não permite que a administração pública direta e autarquias substituam concursos...

Andamento do Processo n. 0000770-34.2016.8.19.0064 - 10/11/2017 do TJRJ

Proc. 0000770-34.2016.8.19.0064 - MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv (s). Dr (a). ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO CHAVES (OAB/RJ-058629) X SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Celetistas"
Estabilidade Servidor Celetista
Notícias24/02/2015Danila
Acho importante destacar que o TST editou a OJ 364 da SBDI-I do TST. Ou seja, os servidores regidos pela CLT são beneficiários da Estabilidade. Isto significa que não podem ser demitidos de forma imotivada. “ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DEFUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT (DJ 20, 21 e 23.05.2008) Fundação instituída por lei e que recebe dotação ou subvenção do Poder Público para realizar atividades de interesse do Estado, ainda que tenha personalidade jurídica de direito privado, osten...
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 17750 GO (STF)
Jurisprudência31/07/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. FUNCIONÁRIOS CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causa referente a empregados anistiados da Caixa Econômica do Estado de Goiás – CAIXEGO. 2. Não viola o acórdão proferido na ADI 3.395-MC conclusão quanto à competência da Justiça do Trabalho para apreciar relações atinentes ao regime celetista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4263920115120043 (TST)
Jurisprudência28/11/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO POR CONCURSO PÚBLICO. REGIME CELETISTA CONFIGURADO. PEDIDOS CELETISTAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, porquanto não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44670 RS 2013/0422591-6 (STJ)
Jurisprudência10/09/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. PLEITO DE CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o servidor público celetista do Estado do Rio Grande do Sul que obteve estabilidade pelo art. 19 do ADCT, possui, nos termos do art. 276 da Lei Complementar Estadual n. 10.098/94, direito à contagem em dobro do período de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, limitado o direito, todavia, à publicação da Emenda Constitucional 20/98. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se dá provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 129749 RJ 2013/0296617-0 (STJ)
Jurisprudência29/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADO CONTRATADO SOB REGIME CELETISTA, POSTERIORMENTE ALTERADO PARA ESTATUTÁRIO. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR ASSOCIADOS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. SÚMULA 97 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. - O autor prestou serviços à extinta Empresa Municipal de Vigilância do Município do Rio de Janeiro, sob o regime celetista, de 20 de maio de 1991, data de sua admissão, a 14 de janeiro de 2010, quando, por força da Lei Complementar Municipal n. 100 /2009, foi transposto para regime estatutário. Busca obter valores que considera devidos à previdência social, relativos especificamente a esse período. 2. - Nesse contexto, inafastável a incidência do comando contido no enunciado sumular n. 97 desta Corte: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único". 3. - Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 25984720125020317 (TST)
Jurisprudência06/11/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SERVIDOR CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - "QUINQUÊNIO" 1. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que os servidores públicos celetistas do Município de Guarulhos também fazem jus ao adicional por tempo de serviço, tendo em vista que tanto o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo quanto o art. 97 da Lei Orgânica do Município fazem referência a servidores públicos em sentido amplo, sem distinguir entre estatutários e celetistas. 2. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento, no particular .
RECURSO DE REVISTA RR 799006620085030091 (TST)
Jurisprudência17/04/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, referendou o entendimento sustentado pelo Ministro Nelson Jobim na liminar concedida na medida cautelar processada incidentalmente na ADI 3.395-6/DF, no sentido de afastar qualquer interpretação do artigo 114 , I , da Constituição da República que atribua à Justiça do Trabalho a competência para o julgamento de causas havidas entre o Poder Público e o servidor com vínculo estatutário ou de natureza jurídico-administrativa. 2. Tratando-se, todavia, de litígio entre o Poder Público e servidor concursado, mas regido pela Consolidação das Leis do Trabalho , remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do artigo 114 , I , da Constituição da República. 3. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 2783320115020002 (TST)
Jurisprudência12/09/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA-PARTE- . O Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 desta Corte, segundo a qual o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada -sexta-parte-, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinção entre os servidores estatutários e celetistas, conforme referida norma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 22620135090652 (TST)
Jurisprudência14/11/2014Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA SALARIAL ENTRE CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. CONVÊNIO LÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de o art. 37, XIII, da CF vetar a isonomia salarial entre empregado celetista e servidor estatutário. Trata-se de relações com naturezas jurídicas distintas, visto a reclamante estar submetida ao regime celetista, de natureza privada , e os servidores públicos ao estatuário, de natureza administrativa. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido .
RECURSO DE REVISTA RR 23633020135120006 (TST)
Jurisprudência27/02/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA FIRMADO COM O PODER PÚBLICO. Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante foi admitida pelo Município para o cargo de professora, mediante concurso público e sob a égide do regime celetista. Portanto, ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, a competência material para processar e julgar presente demanda, envolvendo servidor municipal concursado e submetido a regime celetista, pertence a esta Especializada, nos termos do art. 114 , I , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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