Parágrafo 11 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT2 • ATOrd • Contagem de Minutos Residuais • 1000932-38.2017.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

FELICIO DE FREITAS SILVA DECISÃO Vistos. A Lei 13.467 /17 incluiu o § 11º , do art. 899 da CLT , estabelecendo...Inteiro Teor. ATOrd 10009323820175020472 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul - …

TRT19 • ATSum • Fruição / Gozo • 0000505-15.2017.5.19.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Maceió do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

recursal, por meio do seguro garantia judicial sob o ID 8fbc2ab, conforme legitima o art. 899, §11 da CLT..., o que diante da previsão do art. 1.022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do …

TRT6 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0001325-72.2018.5.06.0103 • 3ª Vara do Trabalho de Olinda do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

a substituição do depósito recursal por seguro garantia, na forma do § 11, do art. 899, da CLT. A representação processual é regular... patronal, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, e foi …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012636-64.2017.5.15.0032 0012636-64.2017.5.15.0032

de admissibilidade. O preparo apresentado está em sintonia com o artigo 899 , § 11º , da CLT e Ato Conjunto 1/2019 do CSJT... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO …

Andamento do Processo n. 0012578-49.2017.5.03.0144 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-3

que com o advento da Reforma Trabalhista, foi introduzido o parágrafo 11 ao artigo 899 da CLT , prevendo a substituição... garantia judicial (art. 899 , § 11 , da CLT , incluído pela Lei 13.467 …

Andamento do Processo n. 0012578-49.2017.5.03.0144 - ATSum - 20/01/2021 do TRT-3

que com o advento da Reforma Trabalhista, foi introduzido o parágrafo 11 ao artigo 899 da CLT , prevendo a substituição do depósito... judicial (art. 899 , § 11 , da CLT , incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 0010634-59.2020.5.03.0062 - CartOrdCiv - 20/01/2021 do TRT-3

previsto no artigo 899 , § 11 , da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017 ("O depósito recursal poderá ser substituído... dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT/01/2019, sendo, inclusive …

Andamento do Processo n. 0010634-59.2020.5.03.0062 - CartOrdCiv - 20/01/2021 do TRT-3

analisado. O tema em questão está previsto no artigo 899 , § 11 , da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017 ("O depósito... em um mesmo processo, conforme Art. 1º, § 1º do Ato Conjunto de 1, de 28 …

Andamento do Processo n. 0010634-59.2020.5.03.0062 - CartOrdCiv - 20/01/2021 do TRT-3

, deve ser analisado. O tema em questão está previsto no artigo 899 , § 11 , da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017... julgadores em um mesmo processo, conforme Art. 1º, § 1º do Ato Conjunto de

Andamento do Processo n. 0010976-80.2018.5.15.0038 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

ou seguro garantia judicial (art. 899 , § 11 , da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017), observados os requisitos... garantia judicial (art. 882 da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 …