, de substituir o valor do mencionado depósito por seguro garantia, em conformidade com o disposto no § 11 do art. 899 da CLT. Aduz...Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região …
Art. 899, § 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Página 18 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Setembro de 2019
alteração; o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial (artigo 899, § 11... por seguro garantia, em conformidade com o disposto no § 11 do art. 899 da …
Página 988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Setembro de 2019
nos autos (ids. 577cf3e). Preparo efetuado nos termos do artigo 899, §11º da CLT (id. 7531d74). Conheço do recurso. DIREITO... Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), considerando que a presente …
Página 996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Setembro de 2019
por profissional regularmente habilitado nos autos (ids. 577cf3e). Preparo efetuado nos termos do artigo 899, §11º da CLT (id. 7531d... de direito material introduzido pela Lei nº 13.467/2017 …
Página 1489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Setembro de 2019
patronal, nos termos do §11º, do art. 899, da CLT. As contrarrazões foram, igualmente, apresentadas no prazo legal e firmadas..., para reformar o julgado" (In Comentário à Consolidação das Lei do Tr……
Página 1499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Setembro de 2019
Comentário à Consolidação das Lei do Trabalho, Saraiva, 34ª edição, pág. 804). Na mesma linha, o seguinte ensinamento... de direito material introduzidas no sistema jurídico pela "Lei da Reforma Tra……
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107522220175150057 0010752-22.2017.5.15.0057
de validade até 17.03.2022 (id. 3b34053). Nos termos do art. 899, § 11, da CLT "O depósito recursal poderá ser substituído... DETERMINADA DATA, CUJA RENOVAÇAO DEPENDE DE APROVAÇAO DA SEGURADORA. …
Andamento do Processo n. 0000529-31.2018.5.23.0096 - ROT - 19/09/2019 do TRT-23
do Decreto-Lei nº 5.452 [sem destaques no original], de 1º de maio de 1943 -Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... por meio de apólice de seguro garantia judicial, nos termos do parágrafo 11, …
Andamento do Processo n. 0000529-31.2018.5.23.0096 - ROT - 19/09/2019 do TRT-23
do Decreto-Lei nº 5.452 [sem destaques no original], de 1º de maio de 1943 -Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT... de apólice de seguro garantia judicial, nos termos do parágrafo 11, do art. 899…
Andamento do Processo n. 0000398-13.2018.5.20.0008 - Rot - 19/09/2019 do TRT-20
. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 899, § 11 da CLT, o depósito recursal poderá ser realizado por meio de fiança... ao depósito recursal. De acordo com o artigo 899, § 11 da CLT, o depósito …
Termo/Assunto relacionado