Parágrafo 11 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011045-33.2019.5.15.0053 0011045-33.2019.5.15.0053

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº: 0011045-33.2019.5.15.0053 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) ORIGEM: 04ª VARA DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009415920175010017 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01006853020205010432 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100685-30.2020.5.01.0432 (RORSum) RECORRENTE: CALÇADOS ITAPUA S/A - CISA RECORRIDA: IVANA DE OLIVEIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01003118220175010023 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01009383120195010342 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100938-31.2019.5.01.0342 (AIRO) AGRAVANTE: MÁRCIO LUIZ DE FREITAS LIMA, CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01010122520185010341 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000534020205010032 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 5ª Turma Acórdão 5ª Turma Processo nº 0100053-40.2020.5.01.0032 (ROT) (Recurso Ordinário Trabalhista) RECURSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004715720175010266 RJ

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011393-08.2019.5.15.0132 0011393-08.2019.5.15.0132

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011154-03.2017.5.15.0058 0011154-03.2017.5.15.0058

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