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18 de novembro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 899, § 11 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)

§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000384-21.2018.5.13.0009 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-13

do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. II. Intime-se a parte reclamante para, no prazo legal, oferecer...Andamento do Processo n. 0000384-21.2018.5.13.0009 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-13 Processo RTSum- 0000384... o recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que atendidos os pressupostos de admissi...

Andamento do Processo n. 0010137-26.2018.5.18.0053 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-18

), valendo notar que, conforme permite o § 11 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, o depósito recursal foi..., aprovada pela Resolução 203/2016, somente se aplicam ao Processo do Trabalho as normas dos §§ 2º e 7º do art. 1.007...Andamento do Processo n. 0010137-26.2018.5.18.0053 - RTOrd - 16/11/2018...

Andamento do Processo n. 0000990-44.2017.5.12.0031 - RO - 16/11/2018 do TRT-12

, conforme faculdade disposta no parágrafo 11º do art. 899 da CLT. Invoca, ainda, o entendimento consolidado na OJ 59... por este Relator de aceitar o seguro apresentado pela ré para garantia do Juízo, fazendo-se cumprir o disposto no parágrafo 11º do art...Andamento do Processo n. 0000990-44.2017.5.12.0031 - RO - 1...

Andamento do Processo n. 0010441-18.2017.5.03.0137 - ROPS - 16/11/2018 do TRT-3

substituído por apólice de seguro garantia, conforme autoriza o §11º do art. 899 da CLT; custas - Id 60ac641...Andamento do Processo n. 0010441-18.2017.5.03.0137 - ROPS - 16/11/2018 do TRT-3 Processo ROPS-0010441... DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA 6ª Turma Processo 0010441-18.2017.5.03.0137/RR RECOR...

Andamento do Processo n. 0010596-30.2017.5.03.0037 - RO - 16/11/2018 do TRT-3

recursal - Ids cf2a67e e 2abad73 - art. 899 , § 11 , da CLT ; custas - Id cf2a67e), sendo regular a representação...Andamento do Processo n. 0010596-30.2017.5.03.0037 - RO - 16/11/2018 do TRT-3 Processo RO-0010596-30.2017.5.03.0037... DO TRABALHO Fundamentação 7ª TURMA RECURSO DE REVISTA Processo 0010596-30.2017...

Andamento do Processo n. 0011536-82.2016.5.03.0084 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3

Andamento do Processo n. 0011536-82.2016.5.03.0084 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-3 Processo RTOrd-0011536... apresentada pela reclamada (ID 168936a), a teor doartigo 899, §11, da CLT, não atende à finalidade do depósito recursal no... DO TRABALHO Fundamentação DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a ...

Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 16/11/2018

que atendidos os pressupostos de admissibilidade, nos termos do § 11 do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. II. Intime...Pg. 309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 16/11/2018 Notificação pelo DEJT :Fica... ao banco. Notificação Processo RTOrd- 0130754-93.2015.5.13.0009 AUTOR ...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018 Nos termos do art. 896-A, § 6º..., conforme autoriza o §11º do art. 899 da CLT; custas - Id 60ac641), sendo regular a representação processual... Vidigal Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo ROPS-0010441-18.2017.5.03.0137 Rel...

Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

), devidamente preparado (depósito recursal - Ids cf2a67e e 2abad73 - art. 899, § 11, da CLT; custas - Id cf2a67e...Pg. 115. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018 empreendida. Assim, entendo... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação 7ª TURMA RECURSO DE REVISTA Processo n...

Pg. 7707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

Pg. 7707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... de Vara do Trabalho Despacho Processo RTSum-0010966-28.2018.5.03.0084 AUTOR ADRIANO CORREIA DE ANDRADE ADVOGADO GRACIELE..., 14 de Novembro de 2018. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Juiz(a) Titular de Vara do T...

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