Parágrafo 11 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZA DA 33a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da reclamatória trabalhista movida por , por seus procuradores, vem,…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Via Varejo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/04/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 1 a REGIÃO. Processo n° Ref.: Pedido de substituição dos depósitos recursais por seguro garantia judicial. Drogaria Pacheco…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Liq Corp

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 19a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA) PROCESSO N°. RECORRENTE: LIQ CORP S/A RECORRIDOS: LIQ CORP S/A, atual denominação da CONTAX-MOBITEL S/A. , já…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 1a REGIÃO - DESEMBARGADOR RELATOR DR. - 8a TURMA REF. AO PROCESSO N° CLARO S/A ., já devidamente…

Petição - Ação Desvio de Função

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. , já qualificado nos autos da Reclamatória…

Petição - Ação Desvio de Função

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ DO TRABALHO 17a VARA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°: REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EZENTIS BRASIL S.A , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Desvio de Função

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ DO TRABALHO 17a VARA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n°: REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EZENTIS BRASIL S.A , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Desvio de Função

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. , já qualificado nos autos da Reclamatória…

Petição - Ação Reajuste Salarial contra Gerdau Acominas

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS - MG PROCESSO: GERDAU AÇOMINAS S.A., já qualificada nos autos da Ação trabalhista em epígrafe, que lhe move , não se conformando…