Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
FELICIO DE FREITAS SILVA DECISÃO Vistos. A Lei 13.467 /17 incluiu o § 11º , do art. 899 da CLT , estabelecendo...Inteiro Teor. ATOrd 10009323820175020472 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul - …
recursal, por meio do seguro garantia judicial sob o ID 8fbc2ab, conforme legitima o art. 899, §11 da CLT..., o que diante da previsão do art. 1.022 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do …
a substituição do depósito recursal por seguro garantia, na forma do § 11, do art. 899, da CLT. A representação processual é regular... patronal, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT, e foi …
de admissibilidade. O preparo apresentado está em sintonia com o artigo899 , § 11º , da CLT e Ato Conjunto nº 1/2019 do CSJT... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA RECURSO …
que com o advento da Reforma Trabalhista, foi introduzido o parágrafo11 ao artigo899 da CLT , prevendo a substituição... garantia judicial (art. 899 , § 11 , da CLT , incluído pela Leinº 13.467 …
que com o advento da Reforma Trabalhista, foi introduzido o parágrafo11 ao artigo899 da CLT , prevendo a substituição do depósito... judicial (art. 899 , § 11 , da CLT , incluído pela Leinº …
previsto no artigo899 , § 11 , da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017 ("O depósito recursal poderá ser substituído... dos artigos 7º e 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT/01/2019, sendo, inclusive …
analisado. O tema em questão está previsto no artigo899 , § 11 , da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017 ("O depósito... em um mesmo processo, conforme Art. 1º, § 1º do Ato Conjunto de Nº 1, de 28 …
, deve ser analisado. O tema em questão está previsto no artigo899 , § 11 , da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017... julgadores em um mesmo processo, conforme Art. 1º, § 1º do Ato Conjunto de Nº …
ou seguro garantia judicial (art. 899 , § 11 , da CLT , incluído pela Leinº 13.467 /2017), observados os requisitos... garantia judicial (art. 882 da CLT , com redação dada pela Leinº 13.467 …