Parágrafo 11 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 1863 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

nos autos do processo nº TST-RR-1000228-95.2018.5.02.0502. Publique-se. Brasília, 01 de março de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator…

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constrição em dinheiro decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial, será permitida a substituição, por seguro garantia judicial, de bem penhorado até sua expropriação, desde que atendidos…

Página 1865 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não…

Página 1866 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

trabalho, além da submissão dos trabalhadores a novas medidas legislativas editadas no período que aprofundaram a precarização dos direitos dos obreiros. Acentue-se, outrossim, que a aplicação do §…

Página 1867 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

deve ser encaminhada, via malote digital, ao juízo da execução, a fim de que examine o pedido, como entender de direito, imediatamente após ser publicado o acórdão que exaurirá o provimento…

Página 1868 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

harmonia com o que prescreve o artigo 877 da CLT. Vale transcrever excerto paradigmático do referido julgado: "Ora, trata-se aqui de juízo fático-probatório a ser exercido pelo magistrado condutor da…

Página 1869 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

sentido de remeter ao Juízo de 1º grau as peças referentes ao pleito de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia e documentos correlatos - este Relator passa a acolher essa diretiva…

Página 1871 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi…

Página 1872 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

Isso, porque permanece hígida a conclusão do acórdão embargado de que a substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia não pode ser imposta ao credor pelo devedor, cabendo ao juiz da causa…

Página 1873 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

execução provisória poderá ser processada nos termos do art. 878 da CLT, em autos eletrônicos apartados com a classe correspondente (Execução Provisória em Autos Suplementares -ExProvAS (994)). Art.