Parágrafo 11 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Trabalhista - Recurso Ordinário 02

judicial. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) Ou seja, na simples leitura do artigo 899, § 11º, da Consolidação... merece ser recebido, além da tempestividade, pois às custas estão garantidas …

Trabalhista - Recurso Ordinário 01

) Ou seja, na simples leitura do artigo 899, § 11º, da Consolidação das Leis Trabalhista, conclui-se que: O deposito recursal poderá ser... garantidas por seguro garantia – art. 899, § 11º, da CLT. A…