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21 de abril de 2019
Parágrafo 10 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 899, § 10 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)

§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO: AIRO 9517520175170009

na Consolidação das Leis do Trabalho , alteradas pela Lei n. 13.467 , de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro... /2017, cuja vigência se deu a partir de 11/11/2017. Logo, o presente caso deve ser analisado à luz do art. 899 , § 10... , da CLT , que assim dispõe, in verbis: "Art. 899 [...] § 10....

Inteiro Teor. : ROPS 133562420175150099 0013356-24.2017.5.15.0099

das custas processuais e do depósito recursal. Com efeito, estabelece o art. 899 , § 10 , da CLT : " São isentos... incontroversamente em recuperação judicial, é indevido o depósito recursal, conforme § 10 do art. 899 da CLT . Por outro lado... de revista das reclamadas encontra-se deserto, à luz do art. 899 , § 1º , ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 127486920165150096 0012748-69.2016.5.15.0096

judicial, supostamente com amparo no § 10 do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, cujo teor é o seguinte... do art. 899 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, isenta do depósito recursal as empresas em recuperação judicial... (art. 10, parágrafo único, da IN 39/2016 do C. TST). Desse modo, deixo...

Inteiro Teor. 10005550720185020319 SP

-e como índice de correção monetária. Depósito recursal dispensado (art. 899, §10, da CLT). Custas a fls. 476/477. Contrarrazões...-e, em substituição àquele do art. 39 da Lei 8.177/91, bem como observando o teor da Súmula 381 do C. TST. Nada há... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000555-07.2018.50.02.0319 RECURSO ORDINÁR...

Inteiro Teor. 10009185520185020040 SP

, nos termos do art. 899, §10, da CLT. Não foram recolhidas custas. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa... recursal do preparo. Isso porque nos termos do art. 99, VI, da Lei 11.101/2005 é vedada a prática de qualquer ato... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000918-55.2018.5.02.0040 RECURSO ORDINÁR...

Inteiro Teor. 10001029320185020292 SP

extras e aos honorários sucumbenciais. Custas a fls. 330/331, dispensado o depósito recursal nos termos do artigo 899, §10... de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do artigo 14 da Lei 5.584... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000102-93.2018.5.02.0292 RECURSO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 131310420175150002 0013131-04.2017.5.15.0002

. A reclamante, id. f841c69, requerendo a não aplicação da Lei 13.467 /2017, a inconstitucionalidade dos artigos 790-B e 791... de 180 dias diante do deferimento da recuperação judicial, na forma dos artigos 6º , § 4º, e 52, inciso III, da Lei ..., conforme art. 899 , § 10º , da CLT , pelo qual defiro à primeira r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111919420175150069 0011191-94.2017.5.15.0069

o preparo pela municipalidade e dispensado o depósito pela primeira reclamada, entidade filantrópica (artigo 899, §10, CLT... e 477, da Consolidação das Leis do Trabalho, também não prospera. Trata-se, como já visto, de responsabilidade subsidiária... de trabalho, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 620, da...

Inteiro Teor. 10017874720165020053 SP

filantrópica e, assim, dispensada da obrigação de efetuar depósito recursal (art. 899 , § 10 , da CLT ). Custas a fls. 363/364...-E, em substituição àquele do art. 39 da Lei 8.177 /91, bem como observando-se o teor da Súmula 381 do C. TST. MÉRITO... e estabelecer que o índice a adotar, na presente hipótese, é o IPC...

Inteiro Teor. 10001247420185020059 SP

que tange ao benefício da justiça gratuita, conforme dispõe parágrafo 10 do artigo 899 da CLT. No entanto, o fato...Inteiro Teor. 10001247420185020059 SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1000124-74.2018.5.02.0059 (RO) RECORRENTE: EMPRESA BRASI...

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