Art. 899, § 10 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01030008120075010207 RJ

. Invoca o artigo 884, caput, da CLT, propondo análise em conjunto com o artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, e cita o art.... 899, §10, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017). Requer o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10013621920165020021

da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467 /2017, determina, em seu artigo 20 , que os recursos... da legislação trabalhista, em razão da alteração do artigo 899 , § 4º , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10016827020165020053

dispõe o art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante esta Justiça...) e dispensado o depósito recursal (art. 899, § 10, da CLT), estão presentes …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9771620185100015

do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 4º da Lei 1060/1950. A egrégia Turma não conheceu do recurso... da regra do art. 899, §10, da CLT. Por oportuno, esclareço que as …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101337720165150041

, com fundamento no § 10 do art. 899 da CLT. Por outro lado, tratando-se de processo em trâmite pelo sistema PJe, a retificação... em 13/09/2018). Regular a representação processual. Desnecessário o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7025720125030020

analógica do disposto no §10 do artigo 899 da CLT, emergente da Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017... analógica do disposto no §10 do artigo 899 da CLT, emergente da Lei da Reforma Trabalhi…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 101617220155030022

a integral garantia do juízo, conforme previsão dos artigos 899 , § 1º , da CLT , 655 do CPC e 40 da Lei 8.177 /91... do TST, o novo § 10 do art. 899 da CLT não se aplica ao caso dos autos, uma …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 15660220155050193

do recurso ordinário. Aponta violação dos artigos 899, §10, da CLT, 14, §1º, da Lei 5.584/70, 3º da Lei 1.060/1950. Traz.../CDGLC AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 749220105020076

, discute-se o marco temporal de aplicação do art. 899, §10, da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017) quanto ao direito..., quando ainda não estava em vigência o art. 899, §10, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 100499520175030002

, com o fim de isentá-la do recolhimento do depósito recursal. Nesse aspecto, a Lei 13.467/2017, inseriu o § 10 do art. 899... GRATUITA. EMPREGADOR. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da justiça …