Lei nº 13.467/2017. De acordo com o artigo 20 da referida norma, as disposições contidas no artigo 899, §§ 4º, 9º, 10... da instrução processual, o que se extrai do disposto no artigo 845 da Consoli……
Art. 899, § 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10013900620175020068
, dispõe que: "Art. 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº... JUDICIAL 1. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104391020175030182
do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão observadas para os recursos interpostos... no dia 08/05/2018, quando já estava em vigor a nova redação do §4º do art. 899 da …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 3153620165140007
: "as disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artigo 899 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, serão.... Desse modo, inaplicável na presente hipótese o parágrafo 10 do art. 899 …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10003688220165020605
da Resolução nº 221 do TST: "As disposições contidas nos §§ 4º , 9º , 10 e 11 do artigo 899 da CLT , com a redação dada pela Lei nº... ao processo do trabalho, dispõe que: "Art. 20. As disposições …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 17246320165060009
, de que "as disposições contidas nos §§ 4º , 9º , 10 e 11 do artigo 899 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017... 41/TST, de que "as disposições contidas nos §§ 4º , 9º , 10 e 11 do ar……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1012336720165010053
nos §§ 4º , 9º , 10 e 11 do artigo 899 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467 /2017, serão observadas para... , com as alterações da Lei nº 13.467 /2017 e sua aplicação ao processo do trabal……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7957420175140008
, dispõe que:"Art. 20. As disposições contidas nos §§ 4º , 9º , 10 e 11 do artigo 899 da CLT , com a redação dada pela Lei nº...º , 9º , 10 e 11 do artigo 899 da CLT , com a redação dada pela Lei nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100403220185150078
prescreve que"as disposições contidas nos §§ 4º , 9º , 10 e 11 do artigo 899 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 13.467...º , 9º , 10 e 11 do artigo 899 da CLT , com a redação dada pela Lei nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3977520175120011
importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, ao definir que a inadimplência... a Súmula nº 128, I, do TST. Registre-se que no caso dos autos se …
Termo/Assunto relacionado