no § 9º do art. 899 da CLT. Tratando-se de entidade sem fins lucrativos, tenho por válido o recolhimento na forma...Andamento do Processo n. 0000996-10.2018.5.12.0001 - RORSum - 10/12/2019 do …
Art. 899, § 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Andamento do Processo n. 0000996-10.2018.5.12.0001 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12
. O réu recolheu o depósito recursal na forma prevista no § 9º do art. 899 da CLT. Tratando-se de entidade sem fins... BEDINI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº …
Andamento do Processo n. 0000825-08.2018.5.12.0016 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12
o teor do § 9º do art. 899 da CLT, que reduz para metade o valor do depósito recursal para microempresas, como as ora... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000825-08.2018.5.12.0016 …
Andamento do Processo n. 0000825-08.2018.5.12.0016 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12
processual, aplica-se ao caso o teor do § 9º do art. 899 da CLT, que reduz para metade o valor do depósito recursal para... E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº …
Andamento do Processo n. 0000825-08.2018.5.12.0016 - RORSum - 10/12/2019 do TRT-12
do § 9º do art. 899 da CLT, que reduz para metade o valor do depósito recursal para microempresas, como as ora reclamadas... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000825-08.2018.5.12.0016 …
Andamento do Processo n. 0021833-31.2016.5.04.0017 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4
da competência específica da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre-RS. Consoante dispõe o art. 1º da Resolução Administrativa nº 11... profissional da sua categoria e comprovar a sua …
Andamento do Processo n. 0020771-48.2019.5.04.0017 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4
e previdenciários, nos termos, respectivamente, dos artigos 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei 8.212/91, apurados na forma... no artigo 899, §§9º e 10, da CLT, o depósito recursal terá o valor reduzido …
Andamento do Processo n. 0020637-21.2019.5.04.0017 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-4
sob abrigo da antiga legislação trabalhista consolidada e a partir de 11/11/2017 sob a égide da Lei 13.467/2017 - data.... Autorizo os descontos fiscais e previdenciários, nos termos, …
Andamento do Processo n. 0020261-35.2019.5.04.0017 - ATSum - 10/12/2019 do TRT-4
e previdenciários, nos termos, respectivamente, dos artigos 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei 8.212/91, apurados na forma da Súmula nº... da Súmula nº 228, nos seguintes termos: " ADICIONAL DE …
Andamento do Processo n. 0020337-93.2018.5.04.0017 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-4
, nos termos, respectivamente, dos artigos 46 da Lei 8.541/92 e 43 da Lei 8.212/91, apurados na forma da Súmula nº 368... a redação da Súmula nº 228, nos seguintes termos: " ADICIONAL DE …
Termo/Assunto relacionado