Parágrafo 9 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT3 • ATOrd • Gestante • 0010424-63.2019.5.03.0055 • Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010424-63.2019.5.03.0055 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/05/2019…

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010919-45.2020.5.03.0032 • 4ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010919-45.2020.5.03.0032 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/09/2020…

TRT3 • ATOrd • Indenizado - Efeitos • 0010934-14.2020.5.03.0032 • 4ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010934-14.2020.5.03.0032 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/09/2020…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011300-05.2019.5.15.0113 0011300-05.2019.5.15.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0011300-05.2019.5.15.0113 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SERVIÇO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010311-57.2020.5.15.0147 0010311-57.2020.5.15.0147

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIAO 6ªTURMA - 11ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010820-17.2020.5.15.0008 0010820-17.2020.5.15.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PJe 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO N. 0010820-17.2020.5.15.0008 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO…

TRT11 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000693-34.2020.5.11.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000693-34.2020.5.11.0007 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/09/2020…

TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1002166-94.2017.5.02.0071 • 71ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1002166-94.2017.5.02.0071 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2017…

TRT2 • ATOrd • Aviso Prévio • 1000171-33.2016.5.02.0701 • 54ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000171-33.2016.5.02.0701 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/02/2016…

TRT1 • ATSum • Indenização Adicional • 0100227-32.2019.5.01.0243 • 3ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100227-32.2019.5.01.0243 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/03/2019…