Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010424-63.2019.5.03.0055 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/05/2019…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010919-45.2020.5.03.0032 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/09/2020…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010934-14.2020.5.03.0032 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/09/2020…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT Nº 0011300-05.2019.5.15.0113 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SERVIÇO…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIAO 6ªTURMA - 11ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PJe 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO N. 0010820-17.2020.5.15.0008 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000693-34.2020.5.11.0007 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/09/2020…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1002166-94.2017.5.02.0071 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2017…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000171-33.2016.5.02.0701 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/02/2016…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100227-32.2019.5.01.0243 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/03/2019…