Parágrafo 9 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

TRT22 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000140-64.2018.5.22.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Teresina do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

, custas processuais e Depósito Recursal recolhidos pelas reclamadas conforme art.899 §9 CLT. Destarte: 1. RECEBO o recurso...Inteiro Teor. ATOrd 1406420185220002 2ª Vara do Trabalho de Teresina - …

TRT7 • ATOrd • Aviso Prévio • 0001068-26.2019.5.07.0025 • Única Vara do Trabalho de Crateús do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

a concessão da gratuidade da Justiça. Considerando que a regra prevista no art. 899, § 9º, da CLT, já traz o benefício.... Crateús/CE, 01 de junho de 2020. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juiz do Trab…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020856-46.2015.5.04.0026

do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta... , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021800-77.2017.5.04.0026

com redação determinada pela Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a uma só vez, alterou artigos da CLT... ao pedido de pagamento de metade do valor do depósito recursal, …

Andamento do Processo n. 0016835-30.2020.5.16.0022 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16

DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O § 10 do art. 899 da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, é aplicável ao caso em exame, conforme..., comissões, DSR e mínimo garantido deferidos, levando em conta as …

Andamento do Processo n. 0016835-30.2020.5.16.0022 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-16

. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O § 10 do art. 899 da CLT , incluído pela Lei 13.467 /2017, é... gerador das referidas contribuições a data da prestação de serviços, …

Andamento do Processo n. 0000562-64.2019.5.05.0006 - Atsum - 15/01/2021 do TRT-5

pela reclamada, sob ID 87be025. O enquadre da empresa nos termos do art. 899, § 9 da CLT não a isenta do recolhimento...Andamento do Processo n. 0000562-64.2019.5.05.0006 - Atsum - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0000562-64.2019.5.05.0006 - Atsum - 15/01/2021 do TRT-5

reclamada, sob ID 87be025. O enquadre da empresa nos termos do art. 899, § 9 da CLT não a isenta do recolhimento das custas...Andamento do Processo n. 0000562-64.2019.5.05.0006 - Atsum - 15/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0000492-44.2020.5.07.0010 - Atsum - 15/01/2021 do TRT-7

ser enquadrado na relação do art. 3º, da Lei 1.060/50. Logo, o recurso interposto pela reclamada... das custas processuais e do depósito recursal, na forma dos artigos 789 e 899, ambos da CLT, e …

Andamento do Processo n. 0000492-44.2020.5.07.0010 - Atsum - 15/01/2021 do TRT-7

pode ser enquadrado na relação do art. 3º, da Lei 1.060/50. Logo, o recurso interposto pela reclamada...: o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, na forma dos artigos 789 e …