Parágrafo 9 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Recurso Ordinário

EXELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA 1º VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI Processo nº 123-00.2019.5.07.0028 CALOTEIRA LTDA. - ME , já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que…

Agravo de Instrumento e Agravo Interno

preparo. O art. 899 da CLT , que trata do depósito recursal, recebeu um novo parágrafo (§ 7º), mediante a edição da Lei... quanto a seu processamento (parte final do caput do art. 1.021 do CPC ). A …

Recurso Ordinário Trabalhista

1 Introdução Você sabia que o recurso ordinário é uma das peças mais cobradas no exame da OAB? Pensando nisso, disponibilizo um breve treinamento para a prova. Inicialmente, será apresentada a teoria…

Recursos Trabalhista

Antes de tratar os impactos após 2 anos de reforma na temática do deposito recursal e admissibilidade do recurso de revista, é importante falar das custas e as pequenas modificações. Em regra, as…
Lucas Gonçalves, Advogado
ano passado

E o empregador pessoa física?

Dentre as diversas inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) está a redução do depósito recursal pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos,…

Alterações no Depósito Recursal a partir de 01/08/2019

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou, por meio do Ato 247/2019, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT: a) R$ 9.828,51 (nove mil, oitocentos e…

O que fazer quando não tiver dinheiro para pagar o depósito recursal?

O QUE FAZER QUANDO NÃO TIVER DINHEIRO PARA PAGAR O DEPÓSITO RECURSAL? A seguir eu já te explico, mas antes vou mostrar a realidade. Não é de hoje o conhecimento dos altos valores cobrados para…

O depósito recursal trabalhista reduzido à metade para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito recursal visa, primordialmente, garantir execução do débito, e, ainda, afastar a interposição de recursos meramente procras­tinató­rios. Ao efetuar o…
Ricardo Calcini, Professor
há 3 anos

Flexibilidade no pagamento do novo depósito recursal trabalhista

Ricardo Calcini [1] O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Brito Pereira, divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da…

Resolução nº 221, de 21 de julho de 2018.

RESOLUÇÃO Nº 221, DE 21 DE JUNHO DE 2018. Edita a Instrução Normativa n° 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho. O…