Parágrafo 9 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 0001357-17.2018.5.07.0017 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO PROCESSO nº 0001357-17.2018.5.07.0017 (AIRO) AGRAVANTE: F NEVES DE ARAGAO CAVALCANTE AGRAVADO: JEYSON DE OLIVEIRA…

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010919-45.2020.5.03.0032 • 4ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010919-45.2020.5.03.0032 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/09/2020…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010427-59.2020.5.03.0030 MG 0010427-59.2020.5.03.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010427-59.2020.5.03.0030 (RORSum) RECORRENTE(S): COSMOS TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 0000846-02.2018.5.23.0008 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO Gab. Des. Edson Bueno AIRO 0000846-02.2018.5.23.0008 AGRAVANTE: SANTO ANJO BELEZA INFANTIL LTDA - ME AGRAVADO: ANA…

TRT23 • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Salário por Fora - Integração [2466], Seguro Desemprego [2478], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Partes e Procuradores [8842], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Levantamento / Liberação [2037], Assédio Moral [1723], Cláusula Penal [55464], Proporcional [55412], Base de Cálculo [55113], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], Indenização [2479], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Integração em Verbas Rescisórias [55180], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Multa Cominatória / Astreintes [10686], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional [2275], • 0000724-07.2018.5.23.0002 • 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTSum 0000724-07.2018.5.23.0002 RECLAMANTE: DANIELLA MARQUES MOUTINHO RECLAMADO:…

TRT23 • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Seguro Desemprego [2478], Atos Processuais [8893], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Indenização por Dano Moral [1855], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Levantamento / Liberação [2037], Assédio Moral [1723], Termo de Rescisão Contratual [55408], Quitação [55405], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Guias do Seguro Desemprego [55447], Ajuda / Tíquete Alimentação [2506], Intimação / Notificação [10939], Jurisdição e Competência [8828], Licitude / Ilicitude da Terceirização [55428], Liberação / Entrega das Guias [2480], Contrato Individual de Trabalho [1654], Competência [8829], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Levantamento do FGTS [55449], FGTS [2029], Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional [2275], Duração do Trabalho [1658], • 0000797-83.2017.5.23.0108 • 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE RTOrd 0000797-83.2017.5.23.0108 RECLAMANTE: VICENTE LUCIANO FERREIRA DE BRITO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020789-59.2015.5.04.0001

Acórdão: 0020789-59.2015.5.04.0001 (ROT) Redator: BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOS Órgão julgador: 2ª Turma Data: 02/03/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000504-28.2020.5.02.0318 SP

"GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Como se sabe, os benefícios da assistência judiciária gratuita que englobam a isenção quanto ao recolhimento das custas processuais, nesta Justiça do Trabalho, vêm regulados …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1004257-74.2020.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO xv PROCESSO Nº 1004257-74.2020.5.02.0000 PROCESSO ORIGEM Nº 1002117-69.2017.5.02.0001 IMPETRANTE: BRASKEM S.A.