Parágrafo 9 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Maio de 2021

no particular. JUSTIÇA GRATUITA PARTE RECLAMADA: A parte ré, também, requer a concessão dos benefícios relativos à Justiça Gratuita diante do seu status de condomínio empresarial, diante da…

Página 542 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 6 de Maio de 2021

daquele que fez o depósito recursal, ser-lhe-á devolvido o depósito, não subsistindo assim a garantia da execução, o que frustraria o objetivo da norma. Tal foi a situação observada no decisum,…

Página 548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 5 de Maio de 2021

Por fim, o Órgão Turmário, baseado no que dispõe a Instrução Normativa n.° 39/2016 do TST, quando proferiu julgamento, apenas interpretou a norma jurídica dentro de critérios consideráveis de sua…

Página 554 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 6 de Maio de 2021

"(...)Relativamente à D. TOMAZ & CIA. LTDA. - ME, e considerada sua condição de microempresa (ID. 84396ae), nota-se que o depósito recursal de ID's 333c0cf e 8a3f7ba foi devidamente efetuado, na…

Página 948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

Assim, não ostentando a condição de entidade filantrópica, mas apenas de entidade sem fins lucrativos (entidade beneficente de assistência social na área de saúde), cabia a ré realizar o depósito…

Página 958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

Assim, não ostentando a condição de entidade filantrópica, mas apenas de entidade sem fins lucrativos (entidade beneficente de assistência social na área de saúde), cabia a ré realizar o depósito…

Página 1077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

Assim, não ostentando a condição de entidade filantrópica, mas apenas de entidade sem fins lucrativos (entidade beneficente de assistência social na área de saúde), cabia a 1ª ré realizar o depósito…

Página 1087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

Na mesma linha, o Tribunal Superior do Trabalho vem reputando desertos os recursos interpostos por entidades beneficentes que não comprovem a condição de filantrópica, como se pode observar dos…

Página 19262 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

Juíza do Trabalho Substituta ALSB Processo Nº ATSum-0010095-88.2021.5.15.0009 AUTOR SOLANGE VALERIO DA SILVA GALEANO ADVOGADO ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO(OAB: 370751/SP) ADVOGADO AMILCARE SOLDI…

Página 4966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Maio de 2021

bem como comprovar documentalmente que se enquadra nas hipóteses descritas no § 9º, do art. 899, da CLT, sob pena de não recebimento do recurso por deserto. Intime-se. Cumpra-se. CRUZ ALTA/RS, 05 de…