Parágrafo 9 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000504-28.2020.5.02.0318 SP

"GRATUIDADE JUDICIÁRIA: Como se sabe, os benefícios da assistência judiciária gratuita que englobam a isenção quanto ao recolhimento das custas processuais, nesta Justiça do Trabalho, vêm regulados …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000970-37.2019.5.02.0001 SP

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Inconformados com a r. sentença, complementada pela decisão resolutiva de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020376-27.2017.5.04.0017

, preliminarmente, considerar satisfeito o preparo feito pela ré SENAC/RS, nos termos do § 9º do art. 899 da CLT, e conhecer...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203762720175040017 Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000786-22.2020.5.02.0462 SP

lucrativos. Direito à realização dos depósitos recursais pela metade, como autorizado pelo §9º, do artigo 899, da CLT...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000185-28.2020.5.02.0264 SP

processuais, nesta Justiça do Trabalho, vêm regulados no § 4º do artigo 790 consolidado, sendo possível seu deferimento à... ao recurso ordinário, na forma da CLT , artigo 899 , §§ 1º , 7º e 9º , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010981-17.2018.5.15.0034 0010981-17.2018.5.15.0034

. 899, §9º, da CLT, diante do seu enquadramento como empresa de pequeno porte. 2 - Recurso do trabalhador Por preenchidos... ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (a…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 0001302-84.2019.5.07.0032 CE

NÃO COMPROVADA. As empresas de pequeno porte têm o privilégio de efetuar o depósito recursal pela metade (Art. 899 , § 9...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 553-08.2017.5.22.0004

foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela... de cinco dias, o recolhimento do depósito recursal, por metade, conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102174-15.2017.5.01.0204

processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, preconiza que: Art. 20... que: Art. 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9º, 10 e 11 do artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100576-92.2018.5.01.0203

das Leis do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/2017, passou a contar com dispositivo semelhante (art. 790, § 4º... e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que: "Art. 20. As …