Parágrafo 9 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 2 meses

Modelo de peça: Agravo de Instrumento

AO DOUTO JUÍZO DA Xª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXXXXX/XX. Processo número: XXXXXXX-XX.XXXX.XXX.XXXX RECLAMANTE : XXXXXXXXXX RECLAMADO : XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX , já qualificado nos autos do…
Priscylla Souza, Estudante de Direito
há 4 meses

Modelo de peça: Recurso Ordinário Trabalhista

-Lei 5.452, de 1943). SÚMULA N .º 444 - JORNADA DE TRABALHO: é valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas... no. 13.467/17, que introduziu o parágrafo 9o, no art. 899, da CLT, que …
Ana Almeida, Advogado
há 9 meses

RT - Horas Extras

o quanto disposto no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu parágrafo segundo, na redação conferida pela Lei... judicial. (Redação dada pela lei 13.467, de 2017) 43. E ainda CLT, …

Agravo de Instrumento Trabalhista

não merece ser mantida, pois, conforme autorizado pelo art. 899 , § 9º , da CLT , o valor do depósito recursal será... do recurso], correspondente à 50% do valor do depósito do recurso que se …

Agravo de Instrumento

mantida, pois, conforme autorizado pelo art. 899, § 9º, da CLT, o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para...], correspondente à 50% do valor do depósito do recurso que se pretende …