Parágrafo 6 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Intimação - Agravo De Petição - 0000053-84.2013.5.09.0022 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000053-84.2013.5.09.0022 POLO ATIVO ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA POLO PASSIVO LUIZ CEZAR DOS PASSOS ADVOGADO(A/S) MARIA FERNANDA SOARES REGHIN | 0073738/PR MANOELLA…

Intimação - Agravo De Petição - 0001338-74.2014.5.09.0670 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0001338-74.2014.5.09.0670 POLO ATIVO TARCILA MAIA POLO PASSIVO FRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE GERSON KOTOVICZ KOTOVICZ E DANTAS CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MICHELE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000692-86.2023.5.09.0011 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000692-86.2023.5.09.0011 POLO ATIVO ESTADO DO PARANA VIVIANE CRISTINE CARPES POLO PASSIVO ESTADO DO PARANA VIVIANE CRISTINE CARPES ADVOGADO(A/S) MARIO BRASILIO ESMANHOTTO FILHO |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000971-03.2022.5.09.0013 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000971-03.2022.5.09.0013 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA FULVIO FERNANDES FURTADO KATIA REGINA POLLI POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA FULVIO FERNANDES FURTADO KATIA REGINA POLLI…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000395-47.2022.5.09.0130 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000395-47.2022.5.09.0130 POLO ATIVO OTD BRASIL LOGISTICA S/A VALDIR CORREA JUNIOR POLO PASSIVO OTD BRASIL LOGISTICA S/A VALDIR CORREA JUNIOR ADVOGADO(A/S) ISABEL SUELI MAGGI DOS ANJOS…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000229-11.2023.5.09.0023 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000229-11.2023.5.09.0023 POLO ATIVO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO PARANA POLO PASSIVO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ALTO PARANA E REGIAO - SSPMAP…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000062-06.2023.5.09.0892 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000062-06.2023.5.09.0892 POLO ATIVO LUCAS COCENZA POLO PASSIVO ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCO AURELIO GUIMARAES | 0022181/PR KARLA NEMES | 0020830/PR…

Intimação - Agravo De Petição - 2933200-79.2007.5.09.0013 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 2933200-79.2007.5.09.0013 POLO ATIVO CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL SA JOSE AUGUSTO LAMUR ADVOGADO(A/S) MADELAINE KRAGL ALVARENGA |…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000772-84.2023.5.09.0129 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000772-84.2023.5.09.0129 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO MICHEL MOREIRA PIRES ADVOGADO(A/S) ERALDO LACERDA JUNIOR | 0030437/PR DATA DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000762-12.2023.5.09.0009 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TRT9

NÚMERO ÚNICO: 0000762-12.2023.5.09.0009 POLO ATIVO ESTADO DO PARANA PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI POLO PASSIVO MARIA DO SOCORRO DIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) VINICIUS COUTINHO DA LUZ |…