Parágrafo 6 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 109 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Julho de 2024

Advogada : Dra. Cláudia Moraes Diefenthäler(OAB: 71427-A/RS) Agravado : NEI BORGES Advogado : Dr. Flávio Sartori(OAB: 24339-A/RS) GMHCS/ef D E C I S Ã O TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.
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Página 200 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Julho de 2024

da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à…
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Página 219 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Julho de 2024

confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda…
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Página 288 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Julho de 2024

Advogado Dr. Marcos Júlio Olivé Malhadas Júnior(OAB: 20983-A/PR) Agravado JENILCA MAIA SANTANA LOPES Advogado Dr. Matheus Lima de Medeiros(OAB: 10795-A/RO) Intimado(s)/Citado(s): - HAVAN S.A. -…
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Página 289 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Julho de 2024

Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2024. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Processo Nº AIRR-XXXXX-36.2023.5.07.0027 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues…
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Página 301 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Julho de 2024

ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo…
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Página 306 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Julho de 2024

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 14/11/2023; recurso interposto em 27/11/2023), sendo regular a representação processual e inexigível o preparo (recurso da parte exequente).
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Página 307 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Julho de 2024

Advogado Dr. Fernando Henrique Silva de Queiroz(OAB: XXXXX-A/MG) Advogado Dr. Denilo Fernando Maia Andrada(OAB: XXXXX-A/MG) Advogada Dra. Júlia Afonso Moreira Rocha(OAB: XXXXX-A/MG) Advogado Dr.
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Página 462 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Julho de 2024

AGRAVADA: PAULIANA GALDINO OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. INAYARAH GUEDES BRAGA ADVOGADA: Dra. ARTEMISIA BATISTA LEITE BEZERRA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de…
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Página 464 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Julho de 2024

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB: 23739/BA) AGRAVADO PAULIANA GALDINO OLIVEIRA ADVOGADO AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS(OAB: 6811/PB) ADVOGADO INAYARAH GUEDES BRAGA(OAB: 23499/PB) ADVOGADO ARTEMISIA…
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