Parágrafo 6 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

12. Recurso Extraordinário - Parte II - Recursos em Espécie - Manual dos Recursos

78. Origem e evolução histórica do recurso extraordinário O recurso extraordinário despontou no cenário brasileiro no prelúdio da República. A criação desse meio de impugnação se baseou em dois…
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Art. 893 - Capítulo VI. Dos Recursos - Clt Comparada Urgente

Capítulo VI Dos recursos Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I - embargos; II - recurso ordinário; III - recurso de revista; IV - agravo. § 1º Os incidentes do processo…
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1. A Reforma Trabalhista no Brasil - Edição Especial – Reforma Trabalhista - Revista de Direito do Trabalho - 09/2017

Edição Especial – Reforma Trabalhista Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Doutor e Mestre em Direito pela UnB e UFRGS. Professor do IDP e da ENAMAT. Membro das Academias Brasileira e…
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Mandado de Segurança – Liminar – Liquidação dos Pedidos Iniciais, Sob Pena de Arbitramento do Valor, com Base nas Alterações da Lei 13.467/2017 – Novas Disposições que Somente se Aplicam a Partir da Vigência da Norma, Respeitando os Atos Processuais já Praticados Sob a Vigência da Lei Revogada e o Direito Adquirido – Concessão da Ordem que se Impõe

TRT-2.ª Reg. - MS XXXXX-35.2017.5.02.0000 - j. 11.01.2018 - Rel. Dâmia Avoli - DJ 16.01.2018 - Área do Direito: Processual; Trabalho. MANDADO DE SEGURANÇA – Liminar – Liquidação dos pedidos…
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