Parágrafo 6 Artigo 896A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.226, de 4.9.2001)
§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 42028 MG

DECISAO RECLAMAÇAO. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RE 760.931 (TEMA 246). TRANSCEDÊNCIA. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, formalizada …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 51663 MG XXXXX-78.2022.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇAO DE RECLAMAÇAO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: …
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-11.2019.5.02.0242

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA NO PRIMEIRO JUÍZO …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-09.2016.5.05.0020

Agravante: HOSPITAL SALVADOR SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA Advogado :Dr. Cláudio Lima Filgueiras Agravado : RENATA FERNANDES MUNIZ Advogado :Dr. James Jeorge Cordeiro de Menezes GMALR/ASJ D E C I S A O …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-42.2018.5.05.0492

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- $AIRR-XXXXX-42.2018.5.05.0492 AGRAVANTE: VITORIA LEDA SILVA ARAGAOADVOGADO: Dr. SINESIO BOMFIM SOUZA …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-59.2020.5.03.0131

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- $AIRR-XXXXX-59.2020.5.03.0131 AGRAVANTE: MAGNETI MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDAADVOGADO: …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-10.2017.5.09.0655

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- $AIRR-XXXXX-10.2017.5.09.0655 AGRAVANTE: CELITO ACELINO RAUBERADVOGADA: Dra. LETICIA DANIELE SIMMADVOGADO: Dr. …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-20.2015.5.03.0164

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- $AIRR-XXXXX-20.2015.5.03.0164 AGRAVANTE: AMBEV S.A.ADVOGADO: Dr. ANTONIO JOSE LOUREIRO DA SILVAADVOGADO: Dr. …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-47.2018.5.05.0461

Agravante: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. Advogada: Dra. Cyntia Maria de Possidio Oliveira Lima Agravado: JOSÉ LUIZ PINTO NETO Advogado: Dr. José Carneiro Alves GMALR/EMC D E C I S A O Trata-se de …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-90.2019.5.03.0022

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- $AIRR-XXXXX-90.2019.5.03.0022 AGRAVANTE: ROBERTO ASSIS DA CRUZADVOGADO: Dr. ERICO MATIAS SERVANOAGRAVADO: …
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